A Conferência de Saúde, constituída pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é um encontro de gestores, trabalhadores e usuários para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

A Prefeitura de Jacareí, por meio da Secretaria de Saúde, realizou a 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental no dia 30 de março deste ano, encaminhando representantes para as demais esferas governamentais.

Após as Conferências Macrorregional e Estadual, duas representantes de Jacareí, Milene Camila dos Santos e Ivanilde Beserra dos Santos, respectivamente, do segmento gestor e usuária, além da assessora da Secretaria de Saúde, Andrea Batista de Oliveira participam da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental.

O evento, convocado pela Resolução CNS nº 652, de 14 de dezembro de 2020, está sendo realizado em Brasília, de 11 a 14 de dezembro, com o tema 'A política de Saúde Mental como Direito: pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços de atenção psicossocial no SUS'.

O objetivo central é debater propostas para a formulação da Política Nacional de Saúde Mental e o fortalecimento dos programas em todo o território nacional. Ou seja, cabe às conferências temáticas de saúde versar sobre suas respectivas políticas públicas, num foco propositivo de monitoramento e avaliação de sua implementação.

São 36 anos de luta e construção de
políticas públicas em torno do tema

A história de luta e construção das políticas públicas em saúde mental no Brasil não pode ser contada sem o resgate da enorme relevância das conferências de saúde mental neste processo. Ao longo de 36 anos, quatro edições nacionais já foram realizadas. 

A primeira, em 1987, foi um desdobramento à 8ª Conferência Nacional de Saúde e representa um marco histórico na psiquiatria brasileira por ressaltar que a política nacional de saúde mental deveria estar integrada à política nacional de desenvolvimento social do Governo Federal.

Já em 1993, a II CNSM pautou o entendimento da relação saúde/doença como processo fundamental no direito ao tratamento e à organização de uma rede de atenção integral à saúde. 

A III Conferência ocorreu em 2001, após menos de um ano da aprovação da nova Lei Federal de Saúde Mental (Lei nº 10.216, de 06/04/2001) e representou o fortalecimento do consenso em torno da proposta da Reforma Psiquiátrica, com toda a sua pluralidade e diversidade interna, elaborando propostas e estratégias para efetivar e consolidar um modelo de atenção em saúde mental totalmente substitutivo ao manicomial.

Em 2010, realizada pela primeira vez de forma intersetorial, a IV CNSM agregou uma enorme participação de usuários, trabalhadores e gestores do campo da saúde e de outros setores, reconhecendo os avanços concretos na expansão e diversificação da rede de serviços de base comunitária.Por outro, identificaram as lacunas, a complexidade e o caráter multidimensional, interprofissional e intersetorial da implementação da Lei 10.216 após quase uma década de vigência.

Esta quinta-feira (14) é o último dia da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental com a aprovação de diretrizes para Política Nacional de Saúde Mental, respeitando o cuidado em liberdade, combatendo o preconceito e o estigma existentes em torno da saúde mental e fortalecendo a garantia de direitos destas pessoas.