A partir do dia 3 de abril, para realizar a emissão, os MEIs deverão acessar o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
A partir de segunda-feira, dia 3 de abril, os Micro Empreendedores Individuais (MEIs) deixarão de emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) pelo sistema do município. A informação é da Prefeitura de Jacareí, através da Secretaria de Finanças.
A partir desta data, para realizar a emissão, os MEIs deverão acessar o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional), realizar o cadastro, e obter a senha.
Mais informações sobre o emissor de NFSe via Portal ou APP podem ser obtidas por meio do site o site https://www.gov.br/nfse/pt-br/canais_atendimento/contact-info.
A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços pelo MEI no padrão nacional (NFS-e) foi estabelecida pela Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 169, de 27 de julho de 2022.