As inscrições para a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS – Fundeb) estão abertas até a sexta-feira, dia 17/03. Clique aqui e saiba mais.

Podem se inscrever as organizações civis interessadas, os diretores das escolas públicas municipais, estudantes e pais de alunos da educação básica pública municipal. O mandato dos membros do Conselho será de quatro anos e termina em 31 de dezembro de 2026.

ATRIBUIÇÕES
Compete ao Conselho do Fundeb acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb; examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados, reIativos aos recursos repassados ou retidos a conta do Fundoentre outras atribuições.

COMPOSIÇÃO
O Conselho é constituído por 13 membros titulares, indicados ou eleitos, com seus respectivos suplentes, conforme os seguintes segmentos: dois representantes do Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos um representante da Secretaria Municipal de Educação; um representante dos professores da Educação Básica pública municipal; um representante dos diretores das escolas públicas municipais; um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas municipais; dois representantes de pais de alunos da educação básica pública municipal; um representante do Conselho Municipal de Educação; um representante do Conselho Tutelar; dois representantes dos estudantes da Educação Básica pública municipal e dois representantes de organizações da sociedade civil.