Jacareí abre agenda para anistia de juros e multas sobre débitos
A negociação sobre débitos tributários e não tributários estará disponível até o dia 20 de dezembro.
A Prefeitura de Jacareí, suas autarquias e fundações abriram oficialmente a agenda de pedidos para a concessão de anistia de juros e multas provenientes de acréscimos legais sobre débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa e vencidos até 31 de dezembro de 2023. A negociação começou nesta segunda-feira (11) e estará disponível até 20 de dezembro.
De acordo a atual administração, que revelou possuir em déficit orçamentário da ordem de R$ 40 milhões para fechar o ano com as contas em dia, "essa é uma excelente oportunidade para o contribuinte que deseja regularizar seus tributos municipais. As condições são as seguintes:
- Parcela única: 100% de desconto em juros e multas, para pagamento integral com vencimento até 19 de novembro ou até 20 de dezembro de 2024;
- Duas parcelas: 100% de desconto em juros e multas, sendo a primeira parcela com vencimento até 19 de novembro e a segunda até 20 de dezembro de 2024;
- 12 parcelas: 50% de desconto em juros e multas, com a primeira parcela vencendo até 20 de dezembro de 2024 e as demais até o dia 20 de cada mês.
Para realizar o acordo, o contribuinte pode acessar o site da Prefeitura de Jacareí (www.jacarei.sp.gov.br) e selecionar, na área 'Cidadão', o ícone 'Refis – Parcelamento de Dívida Ativa'.
Para quem já possui cadastro, a senha é a mesma; quem ainda não possui, deve fazer o cadastro para solicitar o desconto sobre juros e multas da dívida tributária. Para quem preferir atendimento presencial, o atendimento está disponível no AtendeBem, localizado no Paço Municipal. É essencial que o contribuinte mantenha os pagamentos em dia para assegurar o benefício. Caso deixe de pagar uma parcela, o acordo será cancelado, sendo necessário realizar uma nova negociação para manter o desconto.
Prefeitura estende horário do AtendeBem
A partir desta segunda-feira (11), o AtendeBem da Prefeitura de Jacareí, no Paço Municipal, estenderá seu horário até 17h, para atendimento presencial. A mudança foi necessária para atender principalmente a demanda dos pedidos de anistia de juros e multas de débitos municipais, do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
A Secretaria de Administração e Recursos Humanos avisa que a distribuição de senhas será até às 16h30. O expediente é de segunda a sexta, das 8h às 17h. Vale ressaltar que todos os serviços estão disponíveis para abertura de protocolo, através do AtendeBem Online, no site da Prefeitura.
O REFIS também pode ser feito online em www.jacarei.sp.gov.br, na área cidadão, ícone REFIS - Parcelamento de Dívida Ativa.
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