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Izaias diz em audiência que Santa Casa continuará recebendo suporte da PMJ

Cidadefim da intervenção

Izaias diz em audiência que Santa Casa continuará recebendo suporte da PMJ

Repasses até 2032 estão relacionados aos pagamentos de dívidas trabalhistas, FGTS, Previdência e custeio, entre outros.  

O prefeito Izaias Santana (detalhe) fala a vereadores e munícipes durante audiência pública na Câmara Municipal. Fotos- Divulgação/CMJ

O prefeito de Jacareí, Izaias Santana (PSDB), afirmou que, "com ou sem a intervenção", a Santa Casa de Misericórdia continuará recebendo repasses financeiros da Prefeitura até 2032. A afirmação foi feita durante audiência pública realizada na Câmara de vereadores na noite do último dia 15 (sexta-feira) sobre o possível fim da intervenção oficial do Município no hospital, iniciada em 2003 durante a primeira gestão do então prefeito Marco Aurélio (PT).

Os vereadores devem realizar a discussão e votação do projeto de lei (nº 04/2024), que tramita em regime de urgência, até o dia 27 de março. O projeto, protocolado no dia 7 de março na Câmara, autoriza a Prefeitura a assumir a responsabilidade integral do passivo financeiro da instituição estimado em R$ 51,9 milhões, segundo dados do balanço patrimonial elaborado pela Santa Casa à Prefeitura.

Durante a audiência pública, Izaias disse que os repasses previstos até o ano de 2023 estão relacionados aos pagamentos de dívidas trabalhistas, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), às pactuações previdenciárias e não previdenciárias, além de empenhos para o pagamento de custeio operacional. "Para este ano, temos R$ 11,5 milhões de dívidas assumidas. Até 2032, o valor para pagamento anual do passivo é decrescente, somando o total de R$ 51,9 milhões", informou.

ORÇAMENTO
Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, estão empenhados o montante de R$ 25,7 milhões, com saldo atualizado de R$ 12,7 milhões, sendo R$ 2,3 milhões para serviços de custeio, R$ 1,6 milhão para o pagamento de dívida de direitos trabalhistas, R$ 1 milhão para o provento de débitos previdenciários, R$ 5,1 milhões empenhados e pagos (até março/2024), e outros R$ 7,8 milhões já comprometidos.

PARTICIPAÇÃO
Cerca de 60 pessoas compareceram às galerias da Câmara para acompanhar a audiência e apresentar perguntas e dúvidas a respeito do fim da intervenção. Entre os presentes estavam representantes da própria Santa Casa, membros do Conselhos Gestores de Unidade (CGU), do Conselho Municipal de Saúde (COMUS), e munícipes usuários Sistema Único de Saúde (SUS) de Jacareí, além de vereadores.

Gestão e contexto do SUS estão entre
as incertezas após fim da intervenção

Entre as principais dúvidas apresentadas durante a audiência pública sobre o possível fim da intervenção oficial do Município na Santa Casa de Misericórdia, realizada na última sexta-feira (15), estavam a capacidade financeira, jurídica e operacional da Santa Casa para seguir suas atividades a partir do fim da intervenção, o modo de regulação e controle do hospital no contexto do SUS de Jacareí, e a capacidade financeira da Prefeitura para o pagamento das dívidas da entidade.

De acordo com a secretária municipal de Saúde, Rosana Gravena, após 21 anos de intervenção (iniciada em 2003), a Santa Casa possui capacidade jurídica e financeira para manutenção da prestação dos serviços à população, sem necessidade de intervenção por parte da Prefeitura.

"Até julho de 2021, a Santa Casa trabalhava sem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), situação que conseguimos reverter em agosto daquele ano, através da Portaria nº 562 do Ministério da Saúde", disse Gravena.

A renovação do Certificado possibilita que as entidades sem fins lucrativos usufruam de isenções e contribuições sociais, tais como a parte patronal da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além da possibilidade de a entidade fazer convênios e parcerias com o poder público.

CND
Outra medida que abre caminho e possibilita o fim da intervenção foi a obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND) junto ao Ministério da Fazenda, em dezembro de 2023. "O documento permite à Santa Casa de Jacareí a obtenção de crédito junto a fornecedores, por exemplo, uma vez que demonstra a capacidade financeira da entidade em honrar seus compromissos", afirmou o prefeito Izaias Santana.

Ainda segundo o prefeito, o pagamento das dívidas assumidas foi planejado da seguinte forma: R$ 11,5 milhões em 2024, R$ 15,4 milhões em 2025, R$ 13 milhões em 2026, R$ 2,3 milhões em 2027, R$ 2,1 milhões em 2028, R$ 2,2 milhões em 2029, R$ 2,5 milhões em 2030, R$ 2,5 milhões em 2031 e R$ 111,3 mil em 2032.

"Basta que os próximos gestores municipais e os vereadores respeitem e se comprometam com as regras pré-estabelecidas que a Santa Casa continuará exercendo sua função de excelência no atendimento hospitalar de nossa cidade", concluiu. 

 

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Sexta, 19 Abril 2024

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