'Movimento Revoga Já' em Jacareí pede o fim do desconto de 14% a quem recebe acima de três salários-mínimos.
O Instituto de Previdência do Município (IPMJ) informou nesta sexta-feira (7) ao Diário de Jacareí que estudos recentes ainda não recomendam a isenção da contribuição mensal de 14% a servidores públicos municipais aposentados e pensionistas que recebem acima do limite de três salários-mínimos mensais. O 'Movimento Revoga Já' ganhou força durante a semana com novos protestos em frente à Prefeitura de Jacareí e a adesão de alguns vereadores durante a sessão do Legislativo (ver nesta página).
De acordo com o Instituto, quando da aprovação da matéria pela Câmara Municipal, em 2022, a atual administração assumiu o compromisso de verificar anualmente a possibilidade de aumentar a isenção das contribuições, por meio de estudo de avaliação atuarial.
Recentemente, o IPMJ apresentou aos vereadores o estudo atualizado, que concluiu que a autarquia ainda não atende aos requisitos exigidos em Lei, que permita a isenção dessas contribuições.
"Em caso de isenção, o Município poderá sofrer sanções diversas, entre elas a perda de seu Certificado de Regularidade Previdenciária, que impacta diretamente na suspensão de transferência de recursos voluntários da União para o Município", enfatiza. E salienta ainda que a cobrança da contribuição de 14% é uma observância ao equilíbrio atuarial e financeiro do Instituto de Previdência.
A REFORMA
Ainda segundo o IPMJ em função da implantação da Reforma, foi possível celebrar o acordo de reparcelamento em 240 vezes das dívidas de gestões anteriores referentes aos empréstimos contraídos e contribuições não pagas junto ao IPMJ, entre 1995 e 2000, no valor total de pouco mais de R$ 386 milhões.
"Sem isso, o Município seria obrigado a parcelar esse montante em apenas 60 vezes, prejudicando o orçamento da cidade", informa.
Outra ação da atual administração para manter em equilíbrio das contas do Instituto, é o pagamento da Contribuição Patronal - Alíquota Suplementar - para arcar com o déficit atuarial proveniente das aposentadorias já concedidas, correspondendo a quase R$ 3 milhões por mês, em 2024.
"Cabe ressaltar, que ao longo dos últimos sete anos, houve o aumento de referência salarial de vários cargos dos servidores ativos, beneficiando diretamente os aposentados e pensionistas, pois recebem por paridade e integralidade. Contudo, como, não contribuíram para esta remuneração, há esse impacto no cálculo previdenciário", completa.
NÚMEROS
O IPMJ informou ainda que, dos 2.781 servidores municipais aposentados, 64% deles não pagam a contribuição de 14%, e os que pagam e que têm um salário menor que o teto do INSS contribuem com um valor médio de R$ 200, inferior à contribuição dos servidores ativos. Ainda segundo o Instituto, em São José dos Campos e Taubaté a contribuição é paga inclusive pelos que ganham um salário-mínimo.
Movimento pede fim do desconto
sobre aposentadorias municipais
O 'Movimento Revoga Já 14%' realizou uma nova manifestação de aposentados e pensionistas pelo fim do desconto nos salários da Previdência Municipal, na tarde da última segunda-feira (3), em frente ao prédio da Prefeitura de Jacareí.
O projeto de reforma da Previdência Municipal foi aprovado em 2022 e o desconto começou a valer em 2023 para aposentados e pensionistas que ganham acima de três salários-mínimos.
Os manifestantes reivindicam a revogação do desconto como aconteceu com o Governo do Estado de São Paulo, que instituiu a cobrança e revogou após pressão dos servidores públicos estaduais.
EM TRAMITAÇÃO
Tramita na Câmara Municipal projeto de lei de autoria de oito vereadores que pedem alterações na forma de cobrança. A proposta é assinada por Abner Rosa, Dr. Rodrigo Salomon, Hernani Barreto, Luís Flávio, Maria Amélia, Paulinho dos Condutores, Rogério Timóteo e Sônia Patas da Amizade. Eles protocolaram o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/2024, que 'Dispõe sobre a modificação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensão pagas pelo IPMJ - Instituto de Previdência do Município de Jacareí, instituída pela Lei n° 5.307/2008 e alterada pela Lei Complementar n° 117/2022'.
O projeto prevê que o desconto seja feito conforme as regras da Previdência Social do governo federal (INSS), amplia a isenção do desconto e altera a lei aprovada.