A Prefeitura de Jacareí publicou na última sexta-feira (23) o Decreto que estabelece os valores da cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos, a chamada 'Taxa de Lixo', para o ano de 2026. O documento, assinado pelo prefeito Celso Florêncio (PL), não estabelece um percentual médio de reajuste, pois a taxa de lixo não é atualizada por índice, mas calculada por rateio do custo real do serviço, conforme determina a lei municipal.

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Em reposta a um pedido de esclarecimentos feito pelo Diário de Jacareí, a Prefeitura informou que a fixação de valores de cobrança da taxa "não é uma decisão discricionária do Executivo, mas resultado direto da aplicação da fórmula prevista em lei sobre o custo efetivo do serviço".

De acordo com o Decreto, o custo atualizado dos serviços apurado em 2025 foi de pouco mais de R$ 28,6 milhões e que para o rateio em 2026 será considerado o valor de pouco mais de R$ 20 milhões, que, em tese, é o valor a ser rateado entre os contribuintes (munícipes e empresas em geral). Os serviços são realizados pela empresa Concessão Ambiental.

Ainda de acordo com o documento, o custo da diferença entre o valor apurado e o valor que será rateado – pouco mais de R$ 8 milhões - será suportado pela própria Administração Municipal. "Como exemplo prático: uma residência que pagou cerca de R$ 204,00 em 2025 terá, em 2026, um valor em torno de R$ 206,00", informa.

Ainda de acordo com a atual administração, cerca de 85 mil carnês de cobrança da taxa começam a ser disponibilizados em breve.

PAGAMENTO
O recolhimento da Taxa Lixo de 2026 poderá ser efetuado em parcela única, com desconto de 5% (cinco por cento) ou em três parcelas mensais, fixas e consecutivas. De acordo com o Decreto, somente terá direito ao desconto o contribuinte que pagar a parcela única até a data do vencimento, dia 23 de março.

As demais parcelas subsequentes terão seu vencimento no dia 23, ou primeiro dia útil seguinte dos meses de abril e maio, quando na data não houver expediente bancário.

Como fica a cobrança para construções
destinadas a fins comerciais e industriais

O Decreto que estabelece os valores da cobrança da Taxa de Resíduos, a chamada Taxa de Lixo, para o ano de 2026, também esclarece sobre como irá funcionar o procedimento para indústrias e comércios de Jacareí.

Segundo o Artigo 5º do documento, assinado pelo prefeito Celso Florêncio (PL), as edificações destinadas a fins comerciais e industriais serão classificadas, para fins de lançamento da taxa como pequenas, médias ou grandes empresas, de acordo com os seguintes critérios:

I - Atividades comerciais, de prestação de serviços e profissionais liberais: a) pequena: aquelas que ocupem área total de até 200,00 m² (duzentos metros quadrados); b) média: aquelas que ocupem área total entre 200,01 m² (duzentos metros quadrados e um centímetro quadrado) e 1.000,00 m² (mil metros quadrados); c) grande: aquelas que ocupem área total acima de 1.000,00 m² (mil metros quadrados).

II - Atividades industriais: a) pequena: aquelas que ocupem área total de até 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados); b) média: aquelas que ocupem área total entre 2.000,01 m² (dois mil metros quadrados e um centímetro quadrado) e 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados); c) grande: aquelas que ocupem área total acima de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados).

O Decreto começou a vigorar a partir do dia 22 de janeiro de 2026.