A Câmara Municipal realiza, excepcionalmente, nesta quinta-feira (4), às 9h, uma nova Sessão Ordinária com quatro projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do prefeito Izaias Santana (PSDB) que trata sobre o fim da intervenção da Prefeitura sob a Santa Casa de Misericórdia.

Segundo Izaias, o fim da intervenção está condicionado à aprovação do projeto pela Câmara e, posteriormente, com a celebração de convênio com as novas pactuações e a elaboração de plano operativo para continuidade do atendimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) em Jacareí. O objetivo é estabelecer os procedimentos para a entrega em definitivo da gestão administrativa da Santa Casa à Irmandade. Recentemente, a Câmara sediou audiência pública também para tratar do tema.

"Com ou sem intervenção, a Prefeitura continuará honrando seus compromissos com a Santa Casa, como a manutenção de repasses para pagamentos de dívidas trabalhistas, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), das pactuações previdenciárias e não previdenciárias, além de empenhos para o pagamento de custeio operacional", disse o prefeito.

Ainda segundo Izaias, para este ano, a Administração Municipal possui R$ 11,5 milhões de dívidas assumidas. "Até 2032, o valor para pagamento anual do passivo é decrescente, somando o total de R$ 51,9 milhões", completou.

LOA
Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, estão empenhados R$ 25,7 milhões, com saldo atualizado de R$ 12,7 milhões, sendo R$ 2,3 milhões para serviços de custeio, R$ 1,6 milhão para o pagamento de dívida de direitos trabalhistas, R$ 1 milhão para o provento de débitos previdenciários, R$ 5,1 milhões empenhados e pagos (até março/2024), e outros R$ 7,8 milhões, já comprometidos.

MEMÓRIA
A entidade segue sob intervenção da Prefeitura de Jacareí desde 2003, na gestão do ex-prefeito Marco Aurélio de Souza (PT). A última renovação contratual aconteceu em novembro de 2018 – na primeira gestão do prefeito Izaias – que prorrogou o prazo por mais seis meses para que a Prefeitura pudesse finalizar estudo de dívidas e de comprometimento futuro de receitas da Santa Casa.