A Câmara Municipal de Jacareí aprovou, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (5), o veto total do prefeito Celso Florêncio (PL) ao projeto de lei de autoria do próprio Executivo que alterava a forma de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

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A decisão encerra um episódio incomum no Legislativo. Depois de encaminhar a proposta para análise dos vereadores e obter sua aprovação em dois turnos, o prefeito voltou atrás e decidiu vetar integralmente o texto.

Na mensagem encaminhada à Câmara, Celso Florêncio argumentou que a alteração na redação da lei poderia abrir espaço para interpretações de que a norma atualmente em vigor estaria equivocada, o que, segundo ele, poderia aumentar disputas judiciais e gerar insegurança jurídica.

O prefeito também sustentou que a mudança se tornou desnecessária porque o procedimento atualmente adotado pela administração municipal já encontra respaldo em decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

MEMÓRIA
O projeto tratava da forma de cálculo do adicional por tempo de serviço, vantagem paga aos servidores públicos em razão do tempo de exercício no cargo.

Antes do veto, a proposta havia sido aprovada pelos vereadores em duas votações, realizadas em 17 e 24 de junho, por nove votos favoráveis e quatro contrários. Na ocasião, votaram contra os vereadores Paulinho dos Condutores (Podemos), Luís Flávio (PT), Maria Amélia (PSDB) e Gabriel Belém (PSB).

Com a aprovação do veto pelo plenário, permanece em vigor a redação atual do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.