A Câmara Municipal de Jacareí derrubou o veto do prefeito Izaias Santana (PSDB) pelo fim do desconto mensal de 14% sobre aposentadorias municipais. A votação dos vereadores foi unânime, inclusive com o voto da base de apoio ao executivo, durante a sessão realizada nesta quarta-feira (25). Um grupo de aposentados e pensionistas do IPMJ acompanhou 'in loco' a sessão em favor da derrubada do veto.

O Projeto de Lei Complementar da Câmara, que 'Dispõe sobre a modificação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensão pagas pelo IPMJ - Instituto de Previdência do Município de Jacareí', foi aprovado por unanimidade no dia 21 de agosto deste ano, mas dias depois vetado pelo prefeito sob a alegação de 'inconstitucionalidade' para colocar fim à cobrança.

A proposta aprovada pela Câmara prevê que o desconto seja realizado conforme as regras do INSS e extingue a fórmula atual que desconta 14% da contribuição de quem ganha acima de três salários-mínimos mensalmente.

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OUTRO LADO
Procurada pelo Diário de Jacareí para comentar o assunto, a atual administração disse, em nota, que o Instituto de Previdência do Município (IPMJ) não irá se manifestar a respeito da derrubada do veto.

Em junho deste ano, IPMJ disse que 
estudo 'não recomendava a isenção'

Em junho deste ano, o Instituto de Previdência do Município (IPMJ) informou ao Diário de Jacareí que estudos recentes ainda não recomendavam a isenção da contribuição mensal de 14% a servidores públicos municipais aposentados e pensionistas que recebem acima do limite de três salários-mínimos mensais.

De acordo com o Instituto, quando da aprovação da matéria pela Câmara Municipal, em 2022, a atual administração assumiu o compromisso de verificar anualmente a possibilidade de aumentar a isenção das contribuições, por meio de estudo de avaliação atuarial.

Durante o primeiro semestre deste ano, o IPMJ apresentou aos vereadores o estudo atualizado, que concluiu que a autarquia ainda não atendia aos requisitos exigidos em Lei, que permitisse a isenção dessas contribuições.

A REFORMA
Ainda segundo o IPMJ em função da implantação da Reforma, foi possível celebrar o acordo de reparcelamento em 240 vezes das dívidas de gestões anteriores referentes aos empréstimos contraídos e contribuições não pagas junto ao IPMJ, entre 1995 e 2000, no valor total de pouco mais de R$ 386 milhões.
"Sem isso, o Município seria obrigado a parcelar esse montante em apenas 60 vezes, prejudicando o orçamento da cidade", informou.

Outra ação da atual administração para manter em equilíbrio das contas do Instituto, é o pagamento da Contribuição Patronal - Alíquota Suplementar - para arcar com o déficit atuarial proveniente das aposentadorias já concedidas, correspondendo a quase R$ 3 milhões por mês, em 2024.

SERVIÇO
Aposentadorias municipais em Jacareí

Em atualização recente, o IPMJ informou que, dos 2.781 servidores municipais aposentados, 64% deles não pagam a contribuição de 14%, e os que pagam e que têm um salário menor que o teto do INSS contribuem com um valor médio de R$ 200, inferior à contribuição dos servidores ativos.