Quem descumprir a lei poderá pagar uma multa de R$ 890,00. Matéria vai à sanção ou veto do prefeito Izaias.
A Câmara Municipal de Jacareí aprovou, na sessão desta quarta-feira (19), projeto de lei de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSD), que proíbe criar ou manter animais trancados na sacada de apartamentos, sem higiene, ou que os prive de espaço, ar, luminosidade e sombra. A matéria recebeu o voto favorável de todos os parlamentares.
De acordo com o texto, os condomínios poderão realizar o cadastramento dos animais, bem como requerer, a qualquer tempo, a carteira de vacinação. Já o barulho excessivo produzido pelo animal deve ser comunicado ao responsável a fim de minimizar o problema, respeitando a idade do animal.
No documento a autora propôs e o plenário aprovou uma emenda que altera para R$ 890,30 (10 Valores de Referência do Município – VRM) a multa ao tutor do animal no caso de descumprimento da lei. No caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro.
O projeto aguarda sanção ou veto do prefeito Izaias Santana (PSDB).