A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (30), projeto de lei do vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSDB) que permite o pagamento de débitos tributários através de sistema de pagamento instantâneo (PIX).

Além do PIX, o contribuinte também poderá quitar débitos tributários, inscritos ou não na dívida ativa, por meio de cartão de débito e crédito. Na modalidade crédito, os débitos poderão ser parcelados.

"Nos pagamentos realizados através de cartão de débito ou crédito fica autorizado o acréscimo de custos operacionais e administrativos ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda de arrecadação por parte da administração municipal", explicou Salomon.

A medida entre em vigor seis meses após sua publicação no Boletim Oficial do Município (BOM).

MEMÓRIA
A marca Pix foi lançada em 19 de fevereiro de 2020 pelo Banco Central do Brasil (BACEN), junto a material informativo para a população. O novo meio de pagamento passou a permitir transações como transferências e pagamentos, incluindo de contas, em até dez segundos.

Pouco depois do aniversário de um ano, o Pix, sistema de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), ganhou nova funcionalidade. Entrou em vigor no dia 16 de novembro de 2021 o Mecanismo Especial de Devolução, que agiliza o ressarcimento ao usuário vítima de fraude ou de falha operacional das instituições financeiras.

O mecanismo está regulamentado por uma resolução editada pelo BC em junho de 2021. Desde então, as instituições financeiras estavam se adaptando aos procedimentos.

Até agora, em uma eventual fraude ou falha operacional, as instituições envolvidas precisavam estabelecer procedimentos operacionais bilaterais para devolver o dinheiro. Segundo o BC, isso dificultava o processo e aumentava o tempo necessário para que o caso fosse analisado e finalizado. Com o Mecanismo Especial de Devolução, as regras e os procedimentos serão padronizados.