A Câmara Municipal de Jacareí aprovou, por unanimidade, a proposta do prefeito Izaias Santana (PSDB) que visa conceder anistia de 90% das multas e juros de mora incidentes sobre débitos em aberto com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), vencidos até 31 de dezembro de 2022, ajuizados ou não. A matéria foi debatida pelos vereadores durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (9).

De acordo com o projeto, a regra será aplicada para interessados que quitarem ou firmar termo de parcelamento até 31 de outubro de 2023, e a negociação será firmada pelo devedor ou terceiro interessado mediante assinatura de Termo de Compromisso de Pagamento.

Segundo Izaias, o Programa de Regularização de Débitos (PRD) proporciona 'justiça social', facilitando o pagamento de quem se tornou inadimplente, sem abrir mão do valor principal corrigido e de parte das multas e juros. 

"Esta anistia é de suma importância para que possamos buscar a recuperação de créditos ao SAAE, tratando-se de meio de incentivo ao contribuinte para buscar a regularização de sua situação fiscal", afirmou o prefeito.

O projeto ainda prevê que o parcelamento poderá ser firmado para pagamento em até 90 (noventa) vezes, desde que o valor da parcela não seja inferior ao valor correspondente à tarifa mínima da categoria em questão, entre outras regulamentações.