Projeto do deputado paulista Atila Jacomussi (Solidariedade), que obriga restaurantes a fornecerem gratuitamente 'água filtrada' aos fregueses, está sendo considerado 'armadilha política para desgastar o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos)' que não teve alternativa senão sancioná-lo.

Quem pensa assim, baseia-se em que ambos os partidos possuem ideologias diferentes, e um trabalho de desconstrução do governador seria uma forma e ir minando, em doses homeopáticas e com tempo suficiente, a simpatia que Tarcísio vem conquistando no cenário político.

Como assim?! Veja: se ele vetasse o projeto, o principal discurso de oposição seria de que o governador é contra o fornecimento de água filtrada (a comum já é fornecida gratuitamente quando solicitam, desde que estejam consumindo na casa). A sanção, entretanto, colocou o governador de São Paulo em situação de desgaste perante os comerciantes que consideram a medida 'intervenção abusiva na iniciativa privada'.

A lei na prática é inócua. Nenhum estabelecimento nega um copo de água a um cliente, até por questões de imagem, e a grande maioria pede água mineral, que ficou fora da exigência da lei. Mesmo assim, em havendo qualquer aumento nos gastos estes podem ser diluídos, de maneira imperceptível, com pequenas elevações nos demais produtos do restaurante.

Outros estados já passaram por exigências desse tipo, como o Rio de Janeiro, em 1995; o Distrito Federal, em 1998, e Sergipe, em 2018. Na capital paulista, lei semelhante foi sancionada em 2020 pelo prefeito Bruno Covas que, inclusive, impunha multa de R$ 8 mil pelo descumprimento. Um recurso da CNTur barrou seus efeitos na Justiça e ela foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), onde se encontra aguardando julgamento.

Por enquanto, a lei sancionada por Tarcísio aguarda regulamentação para entrar em vigor enquanto alguém pode estar preparando (quem sabe?!) o próximo ataque.

É a nossa opinião.