Caso aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito, a medida entra em vigor seis meses após publicação no Boletim Oficial.
A Câmara Municipal vota nesta quarta-feira (8) projeto de lei do vereador Jean Araújo (PP), que busca garantir o direito de escolha à família sobre o sepultamento ou cremação de natimorto, independentemente da idade gestacional.
Segundo o documento, fica proibida qualquer forma de destinação do natimorto que contrarie os princípios da dignidade humana, uma vez que o sepultamento é um "rito que faz parte do processo de luto, permitindo que pais e familiares possam se despedir, prestar homenagens e dar sentido à perda", afirma.
Caso aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito, a medida entra em vigor seis meses após publicação no Boletim Oficial do Município, e prevê a expedição de declaração com data e local do parto, onde constará o nome escolhido pelos pais para o natimorto, e caso seja possível, seu registro de impressão plantar e digital, através de parcerias entre a Prefeitura e hospitais e maternidades da rede de saúde privada e empresas funerárias.
"Negar o direito ao sepultamento ou à cremação seria desumanizar o momento de luto e tratar o bebê como resíduo hospitalar, agravando ainda mais o estado emocional da família", concluiu Araújo.
TRANSMISSÃO
A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.