Quarta, 01 Dezembro 2021

TCE-SP dá parecer favorável às contas de 2018 da Prefeitura de Jacareí

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TCE-SP dá parecer favorável às contas de 2018 da Prefeitura de Jacareí

De acordo com o Tribunal de Contas, Jacareí atendeu as obrigações previstas na Constituição e leis que regulamentam a aplicação de recursos públicos

Vista aérea da região central de Jacareí, com destaque para a Praça dos Três Poderes (Crédito: Arquivo/PMJ)

As contas anuais do exercício de 2018 da Prefeitura de Jacareí, receberam parecer favorável do Tribunal do Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em sessão realizada na última terça-feira (18). O parecer do TCE segue, agora, para aprovação da Câmara Municipal.

De acordo com o Tribunal, o Município atendeu as obrigações previstas na Constituição Federal e demais leis que regulamentam a aplicação de recursos públicos. Em voto, o relator do processo atestou que "as contas da Prefeitura Municipal de Jacareí merecem aprovação, posto estarem em ordem os principais aspectos legais e constitucionais que norteiam o exame de aludidos demonstrativos".

Entre os aspectos destacados, está a aplicação de 27,62% das receitas municipais em Educação, acima do mínimo exigido pela Constituição, que é de 25%. Já na Saúde, o Município gastou 26,59% de sua arrecadação, enquanto a legislação federal exige 15%.

Em 2018, Jacareí também atendeu ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal. Naquele ano, o Município gastou 36,45% dos recursos, estando bem abaixo do limite estabelecido pela lei, que é de 54%.

MEMÓRIA DJ

No dia 12 de agosto, as contas anuais de 2017 foram aprovadas durante sessão ordinária da Câmara Municipal. Os vereadores aprovaram, por unanimidade, o parecer do TCE-SP, relativo ao exercício de 2017. 

 

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