A Prefeitura de Jacareí publicou, no último dia 18, o Decreto nº 313 que regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas no âmbito da administração municipal. O novo decreto tem como base a Nova Lei de Licitações e Contratos e a Lei Federal Lei Anticorrupção, garantindo maior transparência, segurança jurídica e eficiência nos processos que envolvem licitações, contratos e fornecedores.

Entre as principais novidades, está a criação da Comissão Processante Permanente de Apuração de Responsabilidade, composta por servidores estáveis, responsável por analisar infrações e propor sanções em casos de irregularidades. Segundo a secretária de Administração e RH, Giliani Rossi (foto), a iniciativa representa um avanço para a cidade. O Decreto já está em vigor e revoga normas anteriores sobre o tema.