Justiça nega pedido do prefeito para obrigar a Câmara a votar intervenção
Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Jacareí indeferiu pedido de liminar para a inclusão de projeto na Ordem do Dia.
A 'queda-de-braço' entre a Prefeitura de Jacareí e a Câmara Municipal que tem como personagem central o fim da intervenção do Município na Santa Casa de Misericórdia, ganhou um novo capítulo nas últimas horas com a negativa a um pedido do prefeito Izaias Santana (PSDB) para colocar o projeto de sua autoria em votação.
De acordo com a Câmara, que divulgou a informação nesta terça-feira (18), a juíza titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Jacareí, Rosângela de Cassia Pires Monteiro, indeferiu pedido de liminar do prefeito para a inclusão do projeto de lei na Ordem do Dia da sessão ordinária prevista para ocorrer nesta quarta-feira (19).
Na ação, Izaias afirma a existência de 'abuso de poder' por parte do presidente da Casa, vereador Abner Rosa (PSD), 'por não pautar o projeto para votação'. Na decisão proferida na última sexta-feira (14), a juíza justificou a inexistência de 'fundamento relevante e risco de ineficácia da medida', uma vez que as questões de direito apontadas pelo prefeito necessitam de 'exame mais aprofundado, o que não pode ocorrer de forma precipitada, no limiar da demanda'. Em sua decisão, a juíza pediu a manifestação da outra parte, no caso a Câmara Municipal.
A Santa Casa de Jacareí está sob intervenção da Prefeitura desde 2003, decretada durante o primeiro dos dois mandatos consecutivos do ex-prefeito Marco Aurélio de Souza (PT).
Izaias diz que continua empenhado em
evitar que Santa Casa perca SUS Paulista
Procurado pelo Diário de Jacareí para comentar o assunto, o prefeito Izaias Santana (PSDB) disse, através de nota, que está usando todos os meios possíveis para evitar que o Município corra o risco de perder o benefício do SUS Paulista, tendo em vista que a resolução que trata do benefício para as Santas Casas sob intervenção 'tem muitos requisitos a serem analisados', afirma.
Segundo Izaias, a intervenção da Santa Casa de Jacareí é algo que já foi superado 'e depende apenas de a Câmara Municipal responsabilizar o Município pelas dívidas não pagas durante o período da intervenção, para esta chegar ao fim'. "Apesar do amplo diálogo com o Legislativo Municipal, até hoje a Câmara não se convenceu da importância desse projeto de lei, bem como o Poder Judiciário", afirma em nota.
Caso o cenário não mude até o dia 20 de junho, a Prefeitura de Jacareí irá protocolar o pedido do benefício do SUS Paulista, mesmo com a Santa Casa sob intervenção, "para que a Secretaria de Estado da Saúde analise a documentação e decida se Jacareí irá receber o benefício", finaliza.
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