Prefeitura enfatiza importância da contratação de profissionais regularizados no município.
A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Mobilidade Urbana, divulgou a lista de alvarás que estão regularizados e, portanto, com seus titulares aptos a atuarem no transporte escolar em Jacareí. São cerca de 80 nomes.
Em nota, a atual administração enfatiza que para garantir a segurança dos alunos durante o período de aulas é importante que seus pais ou responsáveis contratem profissionais regularizados no município.
A lista completa pode ser acessada através deste link.
TRANSPARÊNCIA
João Paulo da Silva, supervisor de Permissões de Serviços Públicos, reforça a importância da transparência. "Para garantir a segurança dos estudantes é fundamental que os pais e responsáveis pelos alunos transportados contratem o serviço de profissionais cadastrados e regularizados, já que toda a documentação apresentada pelos condutores é analisada e os veículos são vistoriados semestralmente", afirma.
Conforme a portaria nº 1.290 de 20 de dezembro de 2019, para o transporte de estudantes com idade inferior a sete anos, é obrigatória a contratação de um monitor, pelo condutor autônomo ou empresa, que também deve estar cadastrado e vinculado ao alvará em questão.
IRREGULARIDADE = INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA
O transporte escolar é regulamentado no Código de Trânsito Brasileiro, artigos 136 a 139, e para quem efetua o transporte escolar de forma irregular, a multa é no valor de R$ 1.467,35 e 7 pontos na carteira do condutor, por se tratar de infração gravíssima.
Os condutores cadastrados, que podem ser pessoa física ou jurídica, são aqueles que, anualmente, apresentam os documentos solicitados pelo Departamento de Transporte, dentre os quais se destacam o curso de transporte escolar e o prontuário de pontuação do condutor. E, neste período de pandemia, o contratante tem o direito de se informar se o profissional que oferece qualquer serviço foi vacinado contra a Covid-19.