Empresas que recebem incentivos fiscais concedidos pela Prefeitura de Jacareí têm até 30 de setembro para solicitar a manutenção dos benefícios para o próximo ano. O prazo é voltado aos empreendimentos que já possuem incentivo tributário concedido pelo município.

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O pedido deve ser feito de forma on-line, pelo sistema AtendeBem, na opção 'Abrir Novo Processo'. Após protocolar a solicitação, a empresa deve acompanhar o andamento do processo e, caso sejam solicitadas informações ou alterações, providenciá-las dentro do prazo estabelecido.

A exigência está prevista na Lei Municipal nº 5.493/2010, que regulamenta a concessão de incentivos tributários em Jacareí, e no Decreto Municipal nº 898/2010, que regulamenta a legislação.

A política municipal contempla diferentes tipos de empresas e empreendimentos, incluindo setores industriais, comerciais, de serviços, centros de distribuição e empresas de tecnologia.

A manutenção do benefício, portanto, depende do cumprimento do procedimento previsto na legislação. O pedido deve ser apresentado dentro do prazo, evitando que a empresa deixe de cumprir uma das etapas necessárias para a continuidade do incentivo.

ACOMPANHAMENTO
O sistema municipal de serviços on-line permite ainda acompanhar a tramitação dos processos e receber avisos por e-mail sobre movimentações e despachos.

Empresas que tenham dúvidas sobre o procedimento podem consultar a legislação municipal ou buscar orientação junto aos canais de atendimento da Prefeitura antes do encerramento do prazo.