O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas da Prefeitura de Jacareí, relativas ao exercício de 2020. É o quarto ano consecutivo que as contas recebem parecer positivo, uma vez que isso também ocorreu com as contas de 2017, 2018 e 2019.

O atual governo, liderado pelo prefeito Izaias Santana (PSDB), atribui a esse parecer o fato de a administração ter mantido 'a austeridade e a responsabilidade fiscal', além de ter feito investimentos considerados 'certeiros' nas áreas sociais, "mesmo sendo o ano em que se iniciou a pandemia no Brasil", reforça em nota.

Com este parecer do Tribunal de Contas, as contas de 2020 seguem, agora, para apreciação da Câmara Municipal de Jacareí.

DETALHES
Em sessão realizada no dia 2 de agosto, a Segunda Câmara do TCE paulista emitiu este parecer prévio favorável à aprovação das contas da Prefeitura de Jacareí, exercício de 2020 – pelo voto da relatora do processo TC-003320.989.20-5, conselheira Cristiana de Castro Moraes, e dos conselheiros Renato Martins Costa e Robson Marinho. A análise tem como base o relatório de inspeção realizado pela Unidade Regional de São José dos Campos (UR-07).

Entre os aspectos destacados, está a aplicação de 22,15% das receitas municipais em Educação, que deverá ser compensado até 2023 (por conta do período de pandemia). Já na Saúde, o Município gastou 25,49% de sua arrecadação, enquanto a legislação federal exige um mínimo de 15%.

No parecer destaca-se que "com uma população de 233.662 habitantes, o Município investiu R$ 1.097,68 per capita em políticas relacionadas à saúde, o que representa um acréscimo de 8,67% em face do exercício anterior (2019 = R$ 1.010,05) e uma aplicação 3,85% superior àquela do conjunto dos municípios paulistas (R$ 1.057,02 por habitante)".

Ainda em 2020, de acordo com parecer do Tribunal de Contas, Jacareí também atendeu ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal. Naquele ano, o Município gastou 33,52% dos recursos, bem abaixo do limite estabelecido pela lei, que é de 54%. E no resultado da execução orçamentária, houve superávit de pouco mais de R$ 25,5 milhões.

Ainda de acordo com a relatora, a Prefeitura de Jacareí atendeu as obrigações previstas na Constituição Federal e demais leis que regulamentam a aplicação de recursos públicos

HISTÓRICO
As contas de 2019 receberam parecer favorável e estão na Câmara Municipal para apreciação. As contas de 2018 e de 2017 também receberam parecer favorável do Tribunal de Contas e já foram aprovadas pelos vereadores de Jacareí.