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Com parecer favorável do TCE, contas da Prefeitura são aprovadas pelos vereadores

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Com parecer favorável do TCE, contas da Prefeitura são aprovadas pelos vereadores

O prefeito Izaias Santana (PSDB) esteve presente e usou a Tribuna para justificar pontos do parecer do TCE

O prefeito Izaias Santana (PSDB) fala aos vereadores durante sessão de Câmara desta quarta-feira, 12 de agosto (Crédito: Divulgação/CMJ)

As contas anuais de 2017 da Prefeitura de Jacareí foram aprovadas por unanimidade, nesta quarta-feira (12), durante sessão da Câmara Municipal. Os vereadores aprovaram o processo do Tribunal do Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) relativo ao exercício de 2017 – primeiro ano de mandato da atual administração. O prefeito Izaias Santana (PSDB) esteve presente e usou a Tribuna para justificar pontos do parecer do TCE.

Na prestação de contas do executivo foi apresentada a situação da administração em 2017, com restos a pagar elevados; falta de Controle Interno; orçamento incompatível com a área social, especialmente no setor da Saúde; Planta Genérica distorcida; falta de processos e procedimentos adequados; mínimos constitucionais não cumpridos em anos anteriores, e problemas estruturais em prédios públicos com relação aos Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCBs).

MEDIDAS
Durante cerca de 30 minutos de fala, Izaias justificou que a Prefeitura de Jacareí promoveu, em 2017, diversas medidas, entre elas a renegociação de todos os contratos; rescisão de contratos de consultoria, assessoria, entre outros; renegociação e parcelamento das dívidas municipais; implementação de pregões eletrônicos; não realização de processos licitatórios na modalidade Convite; melhoria de processos e procedimentos contratuais; ampliação de investimentos em áreas sociais, sobretudo, Educação; implementação do Controle Interno junto à Diretoria de Transparência e Governança e IPTU sem reajuste.

APLICAÇÃO DE RECURSOS

Dos mínimos Constitucionais exigidos para a aplicação de recursos, foram apresentadas despesas com pessoal de 34,23%, diante de um limite legal de 54%; reajuste anual de 6% para todos os servidores; reforma administrativa, conforme Lei 6.129/2017; aplicação de recursos na área da Educação da ordem 25,79% (mínimo de 25%) e aplicação de recursos em Saúde de 26,69% (mínimo 15%). 

 

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Segunda, 04 Julho 2022

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