O plenário da Câmara Municipal aprovou, na manhã desta quarta-feira (19), projeto de lei do prefeito Celso Florêncio (PL), que autoriza a concessão de anistia de juros e multa sobre débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e vencidos até 31 de dezembro de 2024.

O projeto, aprovado por 12 votos favoráveis (unanimidade), é destinado a todos os contribuintes em dívida com o Município.

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COMO ADERIR
Para ter direito ao benefício, o contribuinte deverá fazer sua adesão entre os dias 24 de fevereiro e 29 de dezembro de 2025, com o parcelamento dos débitos em até 36 vezes e o pagamento da primeira parcela até o último dia do mês em que realizar a adesão e as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ainda segundo a proposta, o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 93,12 (Valor de Referência do Município – VRM), que serão corrigidas, anualmente, a partir de 1º de janeiro.

O inadimplemento uma parcela por período superior a 45 dias consecutivos importará na perda do benefício, prosseguindo-se a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros, multa, custas e honorários advocatícios, conforme estabelece a legislação tributária do Município, abatidos os valores pagos anteriormente.

AJUIZADOS
Para os contribuintes que possuem débitos ajuizados, a anistia fica condicionada ao pagamento das custas judiciais e de 10% de honorários advocatícios, sob o valor da dívida principal atualizada.

Segundo o líder do governo na Câmara, Jean Araújo (PP), o projeto viabiliza a superação da situação transitória de crise financeira dos devedores inscritos em Dívida Ativa. "Tal medida de pagamento dos débitos proporciona justiça social e equilíbrio fiscal. Por um lado, facilita o pagamento de quem se tornou inadimplente e, por outro, permite a recomposição dos cofres públicos", disse o vereador.