A Câmara Municipal de Jacareí informou nesta segunda-feira (13) que recebeu comunicação oficial sobre decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que suspende a penalidade imposta ao vereador Gabriel Belém (PSB). Com a medida, o afastamento aprovado em Plenário na última quarta-feira (8) perde efeito imediato, permitindo o retorno do parlamentar às suas funções, inclusive com participação prevista na sessão ordinária desta quarta-feira (15).

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A decisão foi proferida pelo desembargador Fernão Borba Franco, em caráter liminar, ou seja, provisório, e ainda será analisada pelo colegiado do tribunal. O fundamento central é o possível transcurso do prazo decadencial de 40 dias para a conclusão do processo administrativo conduzido pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP), o que coloca sob questionamento a forma como os prazos foram contabilizados durante a tramitação do caso.

A Comissão é composta por Daniel Mariano (PL/presidente), Paulinho dos Condutores (Podemos/relator) e Valmir do Parque Meia-Lua (PP/membro).

MÉRITO
O mérito da ação ainda será julgado pelo Tribunal de Justiça, o que significa que a situação do parlamentar pode ser novamente revista. Até lá, Gabriel Belém permanece autorizado a exercer normalmente o mandato, enquanto a Câmara acompanha os desdobramentos sob um ambiente de maior atenção à segurança jurídica de seus próprios procedimentos.