A proposta do prefeito Izaias pode ser incluída extraordinariamente na pauta da Ordem do Dia desta quarta-feira (14).
A Câmara Municipal determinou o prosseguimento do projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Jacareí a responder pelos efeitos financeiros decorrentes do fim da intervenção da Santa Casa de Misericórdia. A proposta pode ser incluída extraordinariamente na pauta da Ordem do Dia desta quarta-feira (14).
O anúncio do retorno da discussão foi feito por meio de despacho do presidente da Casa, vereador Abner Rosa (PSD), no último dia 5 e divulgado somente nesta terça-feira (13), véspera de mais uma sessão ordinária da Casa.
No documento, o parlamentar justificou a decisão em função da Resolução nº 198, normativa expedida pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo em 19 de julho, que proíbe a complementação de recursos financeiros às entidades sob intervenção municipal, situação em que se encontra a Santa Casa de Jacareí.
O prefeito Izaias Santana (PSDB) decidiu prorrogar por mais um ano a intervenção do Município na Santa Casa no dia 19 de junho deste ano, cinco dias depois de uma decisão da Justiça que indeferiu pedido do prefeito para obrigar a Câmara a colocar em votação projeto de lei de sua autoria que pede o fim da intervenção. Dias depois, ao menos mais três tentativas foram feitas pelo prefeito na mesma direção, mas sem sucesso.
"Apesar de acionado, o Poder Judiciário, até o presente momento, não identificou qualquer ilegalidade na suspensão deste projeto, que deverá ser comunicado da presente decisão. Igualmente, cópias desta decisão deverão ser encaminhadas ao processo para cancelamento de contratação de empresa especializada para auditoria técnica nas contas da irmandade", disse o presidente.
O Projeto de Lei nº 4/2024, que trata do fim da intervenção da Prefeitura na Santa Casa, foi protocolado na Câmara em março de 2024 sob regime de urgência e incluído na Ordem do Dia de 4 de abril e retirado de votação pelo presidente.
21 ANOS
A entidade segue sob intervenção da Prefeitura de Jacareí desde 2003, na gestão do ex-prefeito Marco Aurélio de Souza (PT). A última renovação contratual aconteceu em novembro de 2018 – na primeira gestão do prefeito Izaias Santana (PSDB) – que prorrogou o prazo por mais seis meses para que a Prefeitura pudesse finalizar estudo de dívidas e de comprometimento futuro de receitas da Santa Casa.