A Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (10) projeto de lei do prefeito Izaias Santana (PSDB) que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada aos integrantes da Polícia Militar em Jacareí.

Aprovada por 11 votos favoráveis e uma falta – da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL), que está de licença médica –, a Atividade Delegada será colocada em prática por meio de convênio entre a Prefeitura e o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, com gratificação a ser paga mensalmente aos policiais militares que exercerem atividades em horário de folga.

VALORES
O valor da gratificação será fixado observando-se os limites de 150% da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), atualmente fixada em R$ 31,97, por hora trabalhada ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º e 2º Tenente e Aspirante a Oficial; 130% da UFESP por hora trabalhada ao Subtenente, 1º, 2º e 3º Sargento; e 120% da UFESP por hora trabalhada ao Cabo e ao Soldado.

"O convênio proposto visa preencher a necessidade de conjugar esforços relativos às normas de fiscalização de Posturas do Município, tais como fiscalização de licenças para funcionamento de estabelecimentos comerciais, comércio ambulante, ocorrências de perturbação do sossego, solicitações de chamadas do 156 e, principalmente, combater os fluxos", justificou Izaias.

O projeto será publicado no Boletim Oficial do Município e, em seguida, entrará em vigor.

ESTRUTURA
Ainda durante a sessão, os vereadores aprovaram projeto do prefeito que autoriza a Prefeitura a desafetar área localizada na Rua Alencar Mazzeo, no Jardim Elza Maria (região oeste), para a instalação da 1ª Companhia de Polícia Militar de Jacareí.

HOMENAGENS
Antes do início da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realizou solenidade que também tinha na pauta tema pertinente ao trabalho da Polícia Militar no Município, com a outorga de Título de Cidadão Benemérito de Jacareí ao Capitão PM Paulo Henrique Siqueira, e do título de Cidadão Jacareiense ao Tenente-Coronel PM Fabiano Gomes Pereira.