Tramitam na Câmara Municipal de Jacareí três projetos de lei de autoria do prefeito Izaias Santana (PSDB), entre eles o que cria a Secretaria Extraordinária de Igualdade e de Direitos Humanos, além da proposta que visa criar o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

A terceira proposta dá nome de praça no bairro Jardim do Marquês (região leste) à ex-vereadora no Rio, Marielle Franco, assassinada a tiros há pouco mais de três anos.

Luiz Gonzaga Pinto da Gama e o Sensei Paulo Graça (esportista de Jacareí recentemente falecido) também serão homenageados com seus nomes em praças do mesmo bairro.

MEMÓRIA
Marielle Francisco da Silva, conhecida como Marielle Franco, foi socióloga e política. Filiada ao Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), elegeu-se vereadora do Rio de Janeiro para a Legislatura 2017-2020, durante a eleição municipal de 2016, com a quinta maior votação.

Marielle defendia o feminismo, os direitos humanos, e criticava a intervenção federal no Rio de Janeiro e a Polícia Militar, tendo denunciado vários casos de abuso de autoridade por parte de policiais contra moradores de comunidades carentes.

Em 14 de março de 2018, Marielle foi assassinada a tiros junto de seu motorista, Anderson Gomes, no Estácio, região central do Rio.

"O projeto visa homenagear personalidades que contribuíram contra as desigualdades, sejam elas de ordem econômica, de gênero ou de raça, prestando um grande trabalho no campo dos direitos humanos", disse o prefeito ao justificar a homenagem.

SECRETARIA
Protocolada no setor de proposituras da Câmara em 12 de agosto, a nova pasta terá a função de promover o enfrentamento ao racismo e a discriminação racial, em todas as formas de violência, defendendo os direitos individuais e coletivos dos diversos grupos étnicos raciais, estimular a adoção de políticas públicas para eliminar todas as formas de discriminação e violência contra todas as desigualdades de gênero, assim como contribuir na formulação das metas e prioridades municipais.

Junto com a futura pasta deverão ser criados quatro cargos em comissão, sendo um Secretário Extraordinário de Igualdade e de Direitos Humanos, um Secretário Adjunto e dois assessores, com vencimentos que variam entre R$ 6,4 mil e R$ 11,7 mil, com pré-requisito de ensino superior completo.

CONSELHO
O Conselho terá como finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção as previsões do Estatuto da Igualdade Racial, criado em julho de 2010.

O órgão será formado por 12 membros e seus respectivos suplentes, sendo constituído por seis membros representantes e indicados pelo Poder Público (um representante da Secretaria Extraordinária de Igualdade e de Direitos Humanos, um representante da Secretaria de Assistência Social, um representante da Secretaria de Saúde, um representante da Secretaria Municipal de Educação, um representante da Fundação Cultural de Jacarehy e um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Outros seis membros serão indicados pela sociedade civil, sendo um representante do movimento negro, uma representante de organização de defesa das mulheres, dois representante das entidades religiosas de matriz africana e dois representantes de entidades culturais nas diversas modalidades.

As funções de membro do Conselho não serão remuneradas.