A Câmara Municipal de Jacareí suspendeu a votação do Projeto de Lei 4/2024, de autoria do prefeito Izaias Santana (PSDB), que trata do fim de intervenção da Prefeitura na Santa Casa de Misericórdia. A decisão foi tomada pela presidente da Casa, Abner Rosa (PSD), com base no Regimento Interno do Legislativo que, segundo ele, lhe estabelece a prerrogativa de retirar da Ordem do Dia matérias dessa natureza. O projeto estava na pauta da Sessão Ordinária desta quinta-feira (4) em regime de urgência.

Ao abrir a Ordem do Dia (espaço reservado a debate e votação de projetos) durante a sessão de hoje (4), o presidente da Casa anunciou a sua decisão, baseada na falta de documentos que fundamentassem a discussão do projeto. Após isso, o tema provocou um debate entre a presidência e alguns vereadores. Abner não aceitou um pedido da vereadora Maria Amélia (PSDB) para que a retirada da matéria da pauta do dia fosse submetida à votação do Plenário, reforçando a tese de que 'se trata de prerrogativa da presidência'. Ele foi acompanhado por falas dos vereadores Hernani Barreto (Republicanos) e Luís Flávio (PT), ambos opositores do atual governo.

Abner Rosa, que chegou à presidência da Câmara com apoio do executivo e vereadores da base de apoio do prefeito na Casa, irá trocar o PSDB (partido do prefeito) pelo PSD, que tem como pré-candidato a prefeito de Jacareí o colega Dr. Rodrigo Salomon, que também deixou o partido tucano, e faz oposição ao atual governo municipal.

OUTRO LADO
No final da manhã desta quinta-feira (4), enquanto a sessão era realizada pelos vereadores, a Prefeitura de Jacareí anunciou oficialmente que o Decreto nº 1.119, de 2 de abril de 2024, que aborda o assunto, estará publicado no Boletim Oficial do Município desta sexta-feira (5). A decisão do prefeito Izaias Santana (PSDB), coloca uma 'saia-justa' na relação entre poderes. Procurado pelo Diário de Jacareí para comentar a decisão do presidente da Câmara, o prefeito Izaias Santana informou, via Secretaria de Comunicação, que só falaria sobre o assunto após a sessão do Legislativo.

Em nota, a atual administração explica que a decisão de publicar o Decreto que coloca um fim na intervenção municipal na Santa Casa acontece considerando que os serviços de saúde são dever do Estado e um direito do cidadão, na forma do artigo 196 da Constituição Federal. "Ressalta-se que, desde 4 de junho de 2003, a Santa Casa estava sob intervenção do Município, e que, nos últimos anos, a Prefeitura estruturou a Santa Casa para atendimento da população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS)", reforça.

Ainda de acordo com a atual administração, neste período, a Santa Casa obteve o certificado de filantropia e a certidão de regularidade fiscal. "A Irmandade está regularmente constituída e assinou o Protocolo de Intenções para o encerramento da intervenção em 4 de março de 2024", pontua.

No dia 15 de março, foi realizada uma Audiência Pública na Câmara Municipal, quando foi debatido o tema pelo poder municipal, vereadores, representantes da Santa Casa e pessoas interessadas. "Durante a intervenção, o poder municipal trabalhou firmemente para estruturar o atendimento da Santa Casa à população e equacionar as dívidas da Irmandade. A partir de agora a Santa Casa tem a possibilidade de prosseguir com a prestação de um serviço adequado, sem a intervenção do município", finaliza.