A aprovação folgada pelo Senado, na última quarta-feira (22), da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita as decisões individuais dos juízes do Supremo Tribunal Federal (STF), mexeu com os magistrados. A vitória de 52 votos a 18 indica que a propositura teve apoio inclusive da bancada governista, fato inimaginável diante da polarização política vivida nos últimos tempos em Brasília.

Seria apenas frustração, fosse em outro cenário, sem levar em conta que já é tida como certa a aprovação também pela Câmara dos Deputados. Isto não mais permitirá um único juiz invalidar leis ou atos do presidente da República, da própria Câmara ou do Senado como vem acontecendo à larga até agora.

Já na quinta-feira (23), Luiz Roberto Barroso, presidente do STF, abriu a sessão da Corte lendo declaração dos magistrados a respeito do assunto e defendendo a atitude de seus pares com exemplos de trabalhos realizados pela Casa. Justificou ser inevitável que o Supremo desagrade vários segmentos 'porque ao tribunal não é dado recusar-se a julgar questões difíceis e controvertidas'. Afirmou, ainda, que a PEC aprovada é desnecessária 'porque o próprio STF já realizou mudanças no seu regimento interno'.

Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, também se pronunciou. Disse que a aprovação da PEC não foi enfrentamento ou retaliação ao STF. Explicou tratar-se de uma garantia de que uma lei concebida pela Câmara ou Senado, após ser debatida e cumprir todas as exigências constitucionais, 'só possa ser declarada inconstitucional pelo colegiado' e não por decisão de um único magistrado.

Verdade é que a aprovação da PEC mexeu com os brios do STF. Aparentemente as partes se enquadraram nos devidos lugares, até numa tentativa disfarçada de diminuir o impacto da morte de Cleriston Pereira, no presídio da Papuda, preso pelos atos de 8 de janeiro deste ano, que desde julho declarava ter Vasculite Aguda, e nada fizeram por ele. Só o tempo confirmará.

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