Quinta, 02 Dezembro 2021

Vereadores aprovam alteração em lei que proíbe 'cercas vivas' para delimitar terrenos

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Vereadores aprovam alteração em lei que proíbe 'cercas vivas' para delimitar terrenos

O projeto altera o artigo 64 do Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais de Jacareí. 

O vereador Edgar Sasaki verifica a presença de cercas vivas em propriedades situadas às margens da Estrada do Remedinho. Foto- Divulgação

Câmara Municipal de Jacareí aprova alteração em legislação que proíbe 'cercas vivas' para delimitar terrenos. Projeto de Alteração de Lei Complementar do Legislativo (PLCL 003/2021), de autoria dos vereadores Edgard Sasaki e Valmir do Parque Meia-Lua (ambos do DEM), foi aprovado em segunda e última discussão, por unanimidade, na sessão de quarta-feira (20).

O projeto que altera o artigo 64 do Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (Lei Complementar nº 68/2008), obriga que as testadas de terrenos sem edificações situados em vias públicas, e que possuam guias e sarjetas, sejam delimitadas por muro em alvenaria de tijolos, blocos de concreto ou similares, com altura mínima de sessenta centímetros contada a partir do nível do passeio.

Segundo os autores, a mudança ainda proíbe o uso de cerca de madeira, cerca de arame farpado e 'cerca viva' nas delimitações dos terrenos urbanos, 'ficando obrigatório o fechamento com portões, na mesma altura das aberturas existentes no muro, para acesso ao interior da propriedade'.

"O objetivo desse projeto é trazer mais segurança, tanto aos veículos e transeuntes das estradas rurais quanto aos pedestres da área urbana nas calçadas, com a manutenção das conhecidas 'cercas vivas' na nossa cidade.", destaca o vereador Edgard Sasaki.

Na apresentação do projeto, Sasaki observa que em muitos casos essas plantas não recebem cuidados necessários, como as podas. Os galhos desses arbustos envergam para as estradas, causando danos muitas vezes irreparáveis, especialmente quando os galhos se entrelaçam na fiação elétrica, "ocasionando a queda de energia ou mesmo a queima de transformadores, além de arranhaduras nos veículos e ocupação das calçadas", completa.

O projeto irá à sanção do prefeito Izaias Santana (PSDB). 

 

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