A Câmara Municipal aprovou em primeira discussão, nesta quarta-feira (8), por 12 votos favoráveis e apenas um contrário - do vereador Luís Flávio (PT) - a proposta do prefeito Izaias Santana (PSDB) que estabelece novas regras de idade mínima para a aposentadoria dos servidores públicos de Jacareí. A segunda e última discussão do projeto será realiza na sessão ordinária de 22 de junho.

A medida adequa a Lei Orgânica Municipal à Emenda Constitucional 103/2019, acrescentando o artigo 154-A que define que o servidor público municipal será aposentado aos 62 de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, observando o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar.

JUSTIFICATIVA
Segundo o prefeito, professores da rede municipal terão idade mínima de 57 anos, se mulher, e 60 anos de idade, se homem, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio.

"Já as regras de transição serão estabelecidas, através de Lei Complementar, para a concessão de aposentadoria aos servidores que já se encontram vinculados ao regime próprio à data de entrada em vigor desta emenda", completou Izaias.

O projeto de reforma da previdência municipal está em tramitação e deve ser votado ainda neste mês.

DISCORDÂNCIA
Durante a discussão em plenário, o vereador Luís Flávio (PT) utilizou a Tribuna para criticar a medida uma vez que, segundo o parlamentar, o projeto fere direitos fundamentais dos servidores públicos municipais de Jacareí.

"Qualquer medida que promova violação ou retirada de direitos dos servidores públicos eu serei contrário porque entendo que nós estamos no momento de assegurar direitos, e não retirar direitos de uma categoria tão sofrida como é o servidor público de Jacareí", disse Luís Flávio.

O projeto de reforma da previdência municipal está em tramitação e deve ser votado ainda neste mês.

Projeto permite parcelamento de
débitos do Município com o IPMJ

O segundo projeto aprovado pela Câmara, nesta quarta-feira (8), também de autoria do prefeito de Jacareí, Izaias Santana (PSDB), permitirá à Prefeitura fazer o reparcelamento, de 60 para 240 meses, do pagamento de débitos do Município com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ).

O pagamento das 240 prestações será descontado do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cabendo à Prefeitura o pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela, inclusive dos acréscimos legais previstos, caso o desconto determinado neste artigo não seja suficiente para fins de pagamento das prestações acordadas.

"O limite de 60 parcelas encontra impedimento na capacidade financeira e orçamentária do Município e, com as novas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, esse reparcelamento poderá ser feito em até 240 vezes, o que garante o retorno dos recursos ao RPPS, com correção superior à sua meta atuarial, contribuindo, assim, para a sustentabilidade do regime", sustenta o prefeito.