O Projeto de Lei Complementar da Câmara Municipal, que 'Dispõe sobre a modificação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensão pagas pelo IPMJ - Instituto de Previdência do Município de Jacareí', recebeu parecer jurídico favorável e continua em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo. A matéria deverá ser discutida pelos vereadores em Plenário após o fim do recesso parlamentar no início de agosto.

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A proposta prevê que o desconto seja realizado conforme as regras do INSS e coloca em 'xeque' a fórmula atual que desconta 14% da contribuição de aposentados e pensionistas que ganham acima de três salários-mínimos mensalmente.

Caso seja aprovado, o projeto vai ampliar à isenção do desconto e alterar a lei da Reforma da Previdência Municipal aprovada em 2022. Os autores da proposta são os vereadores Abner Rosa, Dr. Rodrigo Salomon, Hernani Barreto, Luís Flávio, Maria Amélia, Paulinho dos Condutores, Rogério Timóteo e Sônia Patas da Amizade.

REVOGA JÁ 14%
Um grupo de aposentadas e professoras da rede municipal realiza mensalmente o ato público chamado 'Revoga Já 14%', que pede ao prefeito Izaias Santana (PSDB) o fim do que chamam de 'confisco' nos salários da previdência municipal. A manifestação, realizada em frente ao prédio da Prefeitura de Jacareí, reivindica a revogação do desconto, a exemplo do Governo do Estado de São Paulo, que revogou a cobrança diante da pressão dos servidores públicos estaduais.

IPMJ diz que estudo atual ainda não
recomenda a isenção de contribuição

O Instituto de Previdência do Município (IPMJ) informou no início de junho passado ao Diário de Jacareí que estudos recentes ainda não recomendam a isenção da contribuição mensal de 14% a servidores públicos municipais aposentados e pensionistas que recebem acima do limite de três salários-mínimos mensais.

De acordo com o Instituto, quando da aprovação da matéria pela Câmara Municipal, em 2022, a atual administração assumiu o compromisso de verificar anualmente a possibilidade de aumentar a isenção das contribuições, por meio de estudo de avaliação atuarial.

Durante o primeiro semestre deste ano, o IPMJ apresentou aos vereadores o estudo atualizado, que concluiu que a autarquia ainda não atende aos requisitos exigidos em Lei, que permita a isenção dessas contribuições.

"Em caso de isenção, o Município poderá sofrer sanções diversas, entre elas a perda de seu Certificado de Regularidade Previdenciária, que impacta diretamente na suspensão de transferência de recursos voluntários da União para o Município", enfatiza. E salienta ainda que a cobrança da contribuição de 14% é uma observância ao equilíbrio atuarial e financeiro do Instituto de Previdência.

A REFORMA
Ainda segundo o IPMJ em função da implantação da Reforma, foi possível celebrar o acordo de reparcelamento em 240 vezes das dívidas de gestões anteriores referentes aos empréstimos contraídos e contribuições não pagas junto ao IPMJ, entre 1995 e 2000, no valor total de pouco mais de R$ 386 milhões. "Sem isso, o Município seria obrigado a parcelar esse montante em apenas 60 vezes, prejudicando o orçamento da cidade", informa.

Outra ação da atual administração para manter em equilíbrio das contas do Instituto, é o pagamento da Contribuição Patronal - Alíquota Suplementar - para arcar com o déficit atuarial proveniente das aposentadorias já concedidas, correspondendo a quase R$ 3 milhões por mês, em 2024.

"Cabe ressaltar, que ao longo dos últimos sete anos, houve o aumento de referência salarial de vários cargos dos servidores ativos, beneficiando diretamente os aposentados e pensionistas, pois recebem por paridade e integralidade. Contudo, como, não contribuíram para esta remuneração, há esse impacto no cálculo previdenciário", completa.

NÚMEROS
O IPMJ informou ainda na ocasião que, dos 2.781 servidores municipais aposentados, 64% deles não pagam a contribuição de 14%, e os que pagam e que têm um salário menor que o teto do INSS contribuem com um valor médio de R$ 200, inferior à contribuição dos servidores ativos. Ainda segundo o Instituto, em São José dos Campos e Taubaté a contribuição é paga inclusive pelos que ganham um salário-mínimo.