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CPI indica penalidades à Ambiental e mais rigor na fiscalização de contrato

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CPI indica penalidades à Ambiental e mais rigor na fiscalização de contrato

No documento, vereadores concluíram que há 'expressivos indícios da prática de infrações nas esferas trabalhista e administrativa'

Vereadores de Jacareí durante reunião da CPI da Ambiental na Câmara Municipal (Crédito: Arquivo/CMJ)

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – formada pelos vereadores Luís Flávio (PT/presidente), Patrícia Juliani (PSDB/relatora) e Juarez Araújo (PSD/membro), apresentou na quinta-feira (10) a conclusão do processo de apuração de supostas irregularidades em contrato firmado entre a empresa Concessão Ambiental Jacareí e a Prefeitura Municipal.

No documento, a CPI concluiu que há "expressivos indícios da prática de infrações nas esferas trabalhista e administrativa" e recomendou o envio de cópia integral de todo o apurado ao Ministério Público do Trabalho (Procuradoria do Trabalho da 15ª Região) para análise e providências em seu âmbito de atribuições, em especial no tocante à fiscalização do efetivo cumprimento da legislação trabalhista.

Os vereadores também concluíram a necessidade de renegociação, a fim de fixar prazo para o funcionamento da usina de biodigestão e a renegociação de fixação de cronograma para renovação e adequação da frota, com a finalidade de propiciar condições seguras de trabalho aos empregados, aplicação e execução das penalidades contratuais, com ampla publicidade à população.

AMBIENTAL X PREFEITURA
Entre os muitos depoimentos colhidos pela comissão em meses de trabalho, Gerson Pedro da Silveira Silva, Diretor Geral da Ambiental, relatou que os pagamentos da Prefeitura não estão em dia e que a administração atual deve cerca de R$ 10 milhões à empresa. "Por essa razão, a denunciada teve diversas dificuldades, deixando de honrar com as questões trabalhistas", reforçou. Apontou ainda que em dezembro de 2019 a empresa obteve um parcelamento junto à Caixa para que pudesse pagar o FGTS em atraso.

Sobre os pagamentos do ISSQN e do FGTS, a secretária municipal de Meio Ambiente, Rossana Vasques, afirmou em depoimento que o ISS está regular, "sobretudo pelo fato de que é a própria Prefeitura a responsável pelo recolhimento. Quanto à verba fundiária, salientou que a União ofertou medidas mais brandas de regularização, as quais foram aderidas pela empresa, "de modo que não há irregularidade tangível nesse sentido", completou.

Cópias do relatório também foram encaminhadas a todos os vereadores (para ciência), à Prefeitura de Jacareí e à Concessionária. 

 

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Quarta, 17 Agosto 2022

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