A Câmara Municipal de Jacareí sedia na quarta-feira (14), às 18h, a 1ª Consulta Pública da Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, realizada pela Prefeitura de Jacareí, por meio da Secretaria de Meio Ambiente.

O evento prevê a discussão de temas propostos sobre água, drenagem urbana, esgoto e resíduos sólidos. Na primeira fase da consulta serão elaborados diagnóstico e prognósticos futuros para o Plano.

A Lei Federal 11.445/2007 determina que todos os municípios em território nacional devem elaborar seus respectivos planos de saneamento. O instrumento de planejamento define a titularidade aos respectivos entes da federação.

Além disso, segundo a Prefeitura, estabelece que os titulares dos serviços públicos de saneamento podem delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, sendo o planejamento de ação indelegável.

Conforme definido na Lei, o instrumento auxilia o município a identificar os problemas do setor, diagnosticar demandas de expansão e melhorias de serviços, estudar alternativas de solução, bem como estabelecer e equacionar os objetivos, as metas e os investimentos necessários, com o objetivo de universalizar o acesso da população aos serviços de saneamento.

AGENDA
Os trabalhos de elaboração da Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico serão realizados por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Infraestrutura, SAAE de Jacareí, e a empresa de consultoria contratada.

A consulta pública será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br), pelo Facebook nas páginas da Câmara Municipal de Jacareí e TV Câmara Jacareí, e Youtube, no canal da TV Câmara Jacareí.