Iniciativa concede anistia de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2021.
A Câmara Municipal de Jacareí aprovou por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (24), projeto de lei do prefeito Izaias Santana (PSDB) que concede anistia de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa e vencidos até 31 de dezembro de 2021. A iniciativa do executivo leva em conta a situação de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Para ter direito ao benefício, o contribuinte deverá fazer sua adesão entre o dia 10 de abril a 29 de dezembro de 2022. Os débitos poderão ser parcelados, devendo o interessado efetuar o pagamento da primeira parcela até o último dia do mês em que realizar a adesão e as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes, com quitação total até o dia 30 de dezembro de 2025.
O inadimplemento de uma parcela por um período superior a 60 dias consecutivos importará na perda do parcelamento, prosseguindo-se a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros, multa, custas e honorários advocatícios, conforme estabelece a legislação tributária do Município, abatidos os valores pagos anteriormente.
Segundo o prefeito, a anistia fica condicionado ao pagamento das custas judiciais e de 10% de honorários advocatícios, sob o valor da dívida principal atualizada.