A proposta, que segue em regime de urgência, altera o Orçamento Municipal sob a forma de subvenção social, ou seja, recurso que deverá ser utilizado para o pagamento de despesas de custeio relativas ao pagamento de pessoal, incluindo o passivo trabalhista da entidade, encargos como dissídio coletivo, obrigações sociais e pagamento de fornecedores, contraídas e não pagas, ou a pagar, até dezembro de 2023.

Conforme Ofício 336/2023, enviado pelo Superintendente Interino da Santa Casa, Carlos Felipe Sepinho Apparecido, à Secretária Municipal de Saúde, "o saldo da subvenção foi esgotado, por isso necessitamos desses envios para custear as necessidades do hospital e garantir o funcionamento do mesmo", cita Sepinho.

Segundo o projeto, a Santa Casa de Jacareí deverá prestar contas dos gastos e de sua utilização, mediante documentos contábeis e fiscais, inclusive aqueles relacionados à celebração de convênios, cuja prestação de contas e respectivos planos de trabalho estarão sujeitos à apreciação, fiscalização e aprovação pela Prefeitura Municipal.

O projeto de lei nº 21/2023 foi protocolado na última terça-feira (21) e segue para análise da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que deveria emitir parecer opinativo a respeito da proposta até sexta-feira (24). 

VOTAÇÃO
A Câmara Municipal informou hoje (27) que a votação da matéria em Plenário está prevista para ocorrer na sessão desta quarta-feira (29), a partir das 9h.