REFORMA
Por unanimidade, a Câmara Municipal aprovou na sessão de quarta-feira (8) projeto de lei do prefeito Izaias que altera a denominação, referência e lotação de cargos na atual administração. Entre as alterações estão a criação de cinco vagas para Auditor Fiscal, com remuneração de R$ 4,1 mil em 40 horas semanais; 238 vagas para Técnico em Gestão Municipal, com remuneração de R$ 2,2 mil em 40 horas semanais; e 30 vagas para Técnico em Tecnologia da Informação, com a mesma remuneração e carga horária do Técnico em Gestão Municipal.

EXECUTIVO PÚBLICO
O projeto também traz diversas alterações, como o aumento da lotação do cargo de provimento efetivo de Executivo Público, passando de 24 para 41 vagas, sendo 35 para a Administração Direta e seis para o SAAE. De acordo com o prefeito, a proposta é uma continuidade da reforma administrativa iniciada em 2017. Todas as novas vagas serão preenchidas através da aprovação em concurso público. 

VETOS

Na sessão de quarta-feira (8), também foram aprovados três vetos (dois parciais e um total) do prefeito a iniciativas dos vereadores. No primeiro deles, o Plenário aprovou, por nove votos favoráveis e quatro contrários, o veto a uma emenda, de autoria de Hernani Barreto (Republicanos/foto), ao projeto que alterou a estrutura administrativa da Secretaria de Infraestrutura, aprovado em novembro de 2022.

RELATÓRIO
De acordo com a emenda, o Departamento de Drenagem da secretaria deveria enviar anualmente ao Serviço de Regulação de Jacareí (SRJ) relatório detalhado dos serviços realizados a cada período. Contudo, de acordo com Izaias, a emenda aprovada é inconstitucional, "pois é competência exclusiva do prefeito legislar sobre atribuições do Departamento, além de desvirtuar a competência específica do SRJ", reforçou.

VETO 2
No segundo veto aprovado, este por unanimidade (13 votos), o prefeito rejeitou os parágrafos segundo e terceiro do Artigo 3º, da Lei nº 6.501/2022, também de autoria de Hernani Barreto, que cria o 'Pipódromo' e a 'Semana Educativa Santos Dumont', relativa ao uso responsável de soltar pipas, aprovado em novembro de 2022. O setor jurídico da Câmara destacou que o veto é legítimo e que caberia aos parlamentares a deliberação final.

VETO 3

O último veto aprovado, também por unanimidade, foi relacionado ao projeto do vereador Roninha (Podemos/foto), que instituiu o 'Título Empresa Amiga da Educação', aprovado em dezembro de 2022. De acordo com o prefeito, o projeto padece de 'vício de iniciativa', pois a competência para praticar atos e prover a administração de bens públicos, além de organizar e dirigir as obras e os serviços públicos municipais é do Chefe do Executivo.