Aprovado em dezembro de 2020 pela Câmara Municipal e em vigor desde o dia 1º de janeiro, o Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Jacareí concede anistia parcial de multa e juros de mora para diversos débitos tributários e não tributários. É válido para o contribuinte que aderir à medida até o dia 20 de janeiro de 2021.

O projeto de lei do prefeito Izaias Santana (PSDB) tem como objetivo auxiliar o munícipe em meio à crise econômica e financeira, gerada pelos efeitos da pandemia, com descontos de até 90% dos valores, aos contribuintes inscritos em dívida ativa.

O QUE FAZER
O agendamento pode ser feito através do 0800 163010 e o contribuinte pode checar seus débitos através do site da prefeitura e gerar o boleto para aderir ao programa, com descontos de 90% dos valores de multa e juros de mora, no caso de pagamento à vista. Vale lembrar que os boletos poderão ser expedidos virtualmente, evitando-se filas e aglomeração.

ESCOLHA
Outra novidade é a possibilidade de escolher qual débito o contribuinte quer quitar. "Cada um sabe as próprias possibilidades financeiras e pode solicitar a melhor opção. Estamos aqui para auxiliar, e também permitir que o município arrecade", esclarece Anita Soares, diretora de Administração Tributária.

O Programa de Recuperação Fiscal contempla todos os débitos inscritos na dívida ativa do município, tributários e não tributários, como por exemplo IPTU, ISSQN, taxas municipais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, entre outros.