Quem não justificou fica sem poder emitir o certificado de quitação eleitoral, o que gera transtornos, como emitir documentos oficiais.
JUSTIFICATIVA
Terminou na quinta-feira, dia 1º de dezembro, o prazo para o eleitor que não votou no primeiro turno das eleições gerais, em 2 de outubro, justificar a ausência e, assim, ficar em situação regular com a Justiça Eleitoral. Quem não justificou fica sem poder emitir o certificado de quitação eleitoral, o que gera transtornos como dificuldade na solicitação de documentos oficiais, por exemplo, como identidade ou passaporte, entre outras limitações. Isso ocorre porque o voto é obrigatório no Brasil, para quem tem entre 18 e 70 anos.
REGRAS
Para ficar quite com a Justiça Eleitoral é preciso ter votado em todas as eleições passadas ou justificado as ausências. O eleitor também não pode ter deixado de atender aos chamados para trabalhar como mesário. Caso esteja irregular, é necessário regularizar a situação por meio do pagamento de multas, por exemplo.
EFETIVO
O Plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, na terça-feira (29), em sessão extraordinária, a tramitação em regime de urgência da proposta que cria 492 novos cargos na estrutura da Defensoria Pública Estadual. A medida deve contribuir para aumentar a rapidez e a eficiência dos trabalhos da instituição, que é responsável por prestar atendimento jurídico às pessoas sem condições financeiras.
NÚMEROS
O Projeto de Lei Complementar 55/2022, de autoria da Defensoria, foi protocolado no Parlamento paulista na última semana. Ele propõe a criação de 412 cargos efetivos de analista de Defensoria, cujo provimento deve se dar por concurso público, e 80 cargos em comissão de assistente técnico de Defensoria Pública IV, de livre nomeação. Os salários iniciais são de R＄ 7.532,39 e R＄ 9.260,32, respectivamente.
FORMAÇÃO
Para ambos os cargos, a exigência é a formação em Direito. De acordo com justificativa apresentada pelo órgão, isto representa um ganho significativo, já que "o atual quadro de apoio é formado especialmente por servidores com cargos de nível médio e cargos de nível superior com formação psicossocial", ou seja, sem a exigência de formação na área jurídica.
URGÊNCIA
A partir de agora, o projeto precisa completar três sessões em pauta e, então, é encaminhado às Comissões, que têm o prazo de até dois dias para apreciar o conteúdo e emitir parecer. Tendo em vista a relevância da matéria, a análise pode ser feita de forma conjunta, no próximo Congresso de Comissões. Depois disso, a matéria já pode submetida para votação em Plenário. Ainda não há prazo para que isso aconteça.
LISTA DE ESPERA
A pedido do vereador Abner (PSDB), o Plenário da Câmara Municipal adiou, por duas sessões, projeto de autoria do vereador Roninha (Podemos) que determina a divulgação mensal no site da Prefeitura de Jacareí de lista detalhada de exames laboratoriais de imagem de média e alta complexidade, consultas de especialidades médicas e cirurgias eletivas a serem realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Jacareí. O projeto, polêmico, e que ainda divide opiniões, vem sofrendo sucessivos adiamentos.