Repasses até 2032 estão relacionados aos pagamentos de dívidas trabalhistas, FGTS, Previdência e custeio, entre outros.
O prefeito de Jacareí, Izaias Santana (PSDB), afirmou que, "com ou sem a intervenção", a Santa Casa de Misericórdia continuará recebendo repasses financeiros da Prefeitura até 2032. A afirmação foi feita durante audiência pública realizada na Câmara de vereadores na noite do último dia 15 (sexta-feira) sobre o possível fim da intervenção oficial do Município no hospital, iniciada em 2003 durante a primeira gestão do então prefeito Marco Aurélio (PT).
Os vereadores devem realizar a discussão e votação do projeto de lei (nº 04/2024), que tramita em regime de urgência, até o dia 27 de março. O projeto, protocolado no dia 7 de março na Câmara, autoriza a Prefeitura a assumir a responsabilidade integral do passivo financeiro da instituição estimado em R$ 51,9 milhões, segundo dados do balanço patrimonial elaborado pela Santa Casa à Prefeitura.
Durante a audiência pública, Izaias disse que os repasses previstos até o ano de 2023 estão relacionados aos pagamentos de dívidas trabalhistas, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), às pactuações previdenciárias e não previdenciárias, além de empenhos para o pagamento de custeio operacional. "Para este ano, temos R$ 11,5 milhões de dívidas assumidas. Até 2032, o valor para pagamento anual do passivo é decrescente, somando o total de R$ 51,9 milhões", informou.
ORÇAMENTO
Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, estão empenhados o montante de R$ 25,7 milhões, com saldo atualizado de R$ 12,7 milhões, sendo R$ 2,3 milhões para serviços de custeio, R$ 1,6 milhão para o pagamento de dívida de direitos trabalhistas, R$ 1 milhão para o provento de débitos previdenciários, R$ 5,1 milhões empenhados e pagos (até março/2024), e outros R$ 7,8 milhões já comprometidos.
PARTICIPAÇÃO
Cerca de 60 pessoas compareceram às galerias da Câmara para acompanhar a audiência e apresentar perguntas e dúvidas a respeito do fim da intervenção. Entre os presentes estavam representantes da própria Santa Casa, membros do Conselhos Gestores de Unidade (CGU), do Conselho Municipal de Saúde (COMUS), e munícipes usuários Sistema Único de Saúde (SUS) de Jacareí, além de vereadores.
Gestão e contexto do SUS estão entre
as incertezas após fim da intervenção
Entre as principais dúvidas apresentadas durante a audiência pública sobre o possível fim da intervenção oficial do Município na Santa Casa de Misericórdia, realizada na última sexta-feira (15), estavam a capacidade financeira, jurídica e operacional da Santa Casa para seguir suas atividades a partir do fim da intervenção, o modo de regulação e controle do hospital no contexto do SUS de Jacareí, e a capacidade financeira da Prefeitura para o pagamento das dívidas da entidade.
De acordo com a secretária municipal de Saúde, Rosana Gravena, após 21 anos de intervenção (iniciada em 2003), a Santa Casa possui capacidade jurídica e financeira para manutenção da prestação dos serviços à população, sem necessidade de intervenção por parte da Prefeitura.
"Até julho de 2021, a Santa Casa trabalhava sem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), situação que conseguimos reverter em agosto daquele ano, através da Portaria nº 562 do Ministério da Saúde", disse Gravena.
A renovação do Certificado possibilita que as entidades sem fins lucrativos usufruam de isenções e contribuições sociais, tais como a parte patronal da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além da possibilidade de a entidade fazer convênios e parcerias com o poder público.
CND
Outra medida que abre caminho e possibilita o fim da intervenção foi a obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND) junto ao Ministério da Fazenda, em dezembro de 2023. "O documento permite à Santa Casa de Jacareí a obtenção de crédito junto a fornecedores, por exemplo, uma vez que demonstra a capacidade financeira da entidade em honrar seus compromissos", afirmou o prefeito Izaias Santana.
Ainda segundo o prefeito, o pagamento das dívidas assumidas foi planejado da seguinte forma: R$ 11,5 milhões em 2024, R$ 15,4 milhões em 2025, R$ 13 milhões em 2026, R$ 2,3 milhões em 2027, R$ 2,1 milhões em 2028, R$ 2,2 milhões em 2029, R$ 2,5 milhões em 2030, R$ 2,5 milhões em 2031 e R$ 111,3 mil em 2032.
"Basta que os próximos gestores municipais e os vereadores respeitem e se comprometam com as regras pré-estabelecidas que a Santa Casa continuará exercendo sua função de excelência no atendimento hospitalar de nossa cidade", concluiu.