Medida objetiva reforçar recursos para atividades essenciais, compreendendo, inclusive, a quitação de passivos fiscais e trabalhistas.
SANTA CASA
Por 12 votos favoráveis (unanimidade), o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão de quarta-feira (15) projeto do prefeito Celso Florêncio (PL) para o repasse de mais R$ 6,2 milhões à Santa Casa. De acordo com o líder do governo na Câmara, vereador Jean Araújo (PP), a medida tem como objetivo reforçar recursos para o desenvolvimento das atividades essenciais, compreendendo, inclusive, a quitação de passivos fiscais e trabalhistas.
CAMINHO DO DINHEIRO
O montante, segundo o documento, vai assegurar a continuidade e a qualidade da prestação de serviços de saúde à população, funcionando como um investimento direto na infraestrutura e na capacidade de atendimento do hospital, que deverá apresentar plano de aplicação a ser aprovado pela Prefeitura, além de prestar contas da utilização dos recursos.
HAJA CORAÇÃO!
Ainda na quarta-feira (15), foi aprovado projeto do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos), para a criação da Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Infarto Agudo do Miocárdio. O projeto ainda cria a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Infarto, a ser realizada anualmente no mês de setembro. O documento segue para sanção ou veto do prefeito e, antes de entrar em vigor, necessita da publicação no Boletim Oficial do Município.
EM TRAMITAÇÃO
Está em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, o Projeto de Lei (PL) que institui no país o Registro Nacional de Veículos Apreendidos. O objetivo da proposta é centralizar todas as informações referentes ao recolhimento de automóveis realizados no Brasil e, assim, conceder mais celeridade na recuperação do bem por parte de seus proprietários e, ao mesmo tempo, reduzir a lotação nos pátios.
COMISSÕES
Após aprovação na Comissão de Viação e Transportes (CVT), o texto relatado pela deputada federal Rosana Valle (PL-SP) segue para deliberação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De autoria do deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), o PL 2.271 foi protocolado em 2019. A implementação da medida caberá à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).