A prática de jogos e apostas online configura uma clara relação de consumo, envolvendo consumidores e fornecedores.
A crescente disseminação de jogos e apostas online, bem como seus impactos econômicos, sociais e de saúde nos dias de hoje, especialmente devido ao fácil acesso e à dependência psicológica dos usuários, reforça a urgência de uma regulação mais rigorosa nesse setor. Segundo a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais em 2023, 14% da população, ou seja, cerca de 22 milhões de pessoas realizaram no mínimo uma aposta nas chamadas 'bets'. Esse setor econômico ultrapassou muitos outros produtos de investimento tradicionais, alcançando, aproximadamente, R$ 110 bilhões por ano no país.
A prática de jogos e apostas online configura uma clara relação de consumo, envolvendo consumidores e fornecedores, conforme reconhecido pela própria Lei 14.790/23 em seu artigo 27. Assim, ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor, fica evidente que o abuso da vulnerabilidade do consumidor, especialmente pela indução ao jogo patológico - proibido pela Lei das Apostas, artigo 8º, inciso III - torna essa relação jurídica nula, conforme o artigo 51, inciso IV, do CDC. Além disso, essa interpretação deve ser a mais favorável ao consumidor.
Os usuários de plataformas de apostas, em sua maioria assalariados, frequentemente perdem dinheiro, resultando em alto nível de endividamento e comprometendo completamente a renda familiar. Enquanto o Banco Central informa que, apenas em agosto de 2024, foram transferidos R$ 3 bilhões via Pix para essas plataformas digitais de jogos e apostas, também há um aumento significativo de relatos sobre os dramas humanos associados a essa prática 'viral'.
No contexto dos direitos básicos do consumidor, é importante destacar o direito à proteção da vida, saúde e segurança. Nesse caso, pode-se estar diante do chamado 'neurodano', que consiste em uma lesão à capacidade de manter a atividade mental saudável e protegida. Esse dano é perceptível no alto grau de dependência que o consumidor, usuário, desenvolve nas plataformas de jogos e apostas, prejudicando sua capacidade de tomar decisões racionais.