Medida é um esforço para harmonizar a publicidade dos atos judiciais com a preservação da dignidade e da segurança dos participantes.
Novas regras para imagens ou filmagens durante as audiências foram decididas, a fim de proporcionar "transparência e limites". O Conselho Nacional de Justiça tomou uma decisão crucial ao estabelecer novas diretrizes para o registro audiovisual de audiências e sessões de julgamento. Essa medida representa um esforço para harmonizar a publicidade dos atos judiciais com a preservação da dignidade e da segurança dos participantes. A nova regulamentação exige consentimento expresso e prévio para a captação de imagens e sons, uma resposta direta ao uso "descontrolado" de material gravado em ambientes forenses.
A normativa proíbe categoricamente a filmagem de magistrados, servidores, advogados, defensores públicos, promotores, partes e testemunhas sem sua autorização. Adicionalmente, o texto restringe o registro de pessoas em situação de vulnerabilidade, como aquelas de baixa renda, ou quando a exposição de suas imagens possa gerar danos significativos. Essa abordagem resguarda não apenas a privacidade, mas também a integridade de indivíduos que, por suas condições, já se encontram em posição desfavorável. A norma também prevê penalidades rigorosas, incluindo multas e até a possibilidade de prisão, para quem descumprir as regras, além da exigência de remover o conteúdo divulgado de forma indevida.
O objetivo que o CNJ tenta nos passar é: impedir que o sistema de Justiça se transforme em um espetáculo midiático, onde a divulgação excessiva de imagens e vídeos possa prejudicar o andamento dos processos, amedrontar testemunhas e colocar em risco a segurança de todos.
Há os que não concordam e com razão. No entanto, a regulamentação não impede que a imprensa exerça sua função informativa. O direito à informação e o acesso público à Justiça são mantidos, mas agora dentro de um enquadramento que visa coibir excessos. O desafio será implementar essas regras de forma equilibrada, assegurando que a transparência continue sendo um pilar fundamental do Judiciário, sem que isso comprometa os direitos básicos dos cidadãos. Inicia-se então um debate necessário sobre os limites da exposição.