De acordo com a atual administração, decisão transitou em julgado, ou seja, não tem mais possibilidade de recursos.
A Prefeitura de Jacareí, por meio da Procuradoria Municipal, obteve procedência do Poder Judiciário no pedido para que o Governo do Estado de São Paulo restabeleça o fornecimento de OPMs (órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção) a pacientes com deficiência. Em nota, a atual administração informa que a decisão transitou em julgado neste mês, "o que significa que não há mais possibilidade de recursos", enfatiza.
Na prática, a decisão inclui o restabelecimento da oferta das órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção pela rede de reabilitação 'Lucy Montoro', organismo do governo estadual, sob pena de multa diária de R$ 500 por paciente não atendido. O serviço deve ser feito em um prazo máximo de 90 dias para novos pacientes, e também para pessoas já cadastradas no Programa Estadual de OPMs.
HISTÓRICO
O pedido foi apresentado à Justiça de Jacareí em setembro de 2016, depois de o Município ser informado que os equipamentos deixariam de ser fornecidos pela rede de reabilitação, localizada em São José dos Campos. A unidade do governo estadual é referência para pacientes de Jacareí e, até então, fazia a distribuição dos itens a quem contava com atendimento no local e, também, àqueles que faziam o tratamento de reabilitação no município de origem. A descontinuidade afetaria pessoas classificadas pelo último caso.
Em primeira instância, a juíza Rosângela de Cássia Pires Monteiro apontou violação ao consagrado princípio da 'vedação ao retrocesso social', que impede que as conquistas sociais alcançadas pelo cidadão e pela sociedade sejam desconstituídas, suprimidas ou reduzidas pelo Estado.
O Governo do Estado chegou a apresentar recurso em segunda instância e, na sequência, recurso extraordinário ao STF (Superior Tribunal Federal), mas foi negado seguimento ao recurso pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O trânsito em julgado foi certificado no início deste mês.
Neste momento, a Secretaria Municipal de Saúde realiza um levantamento de todos os pacientes que aguardam o fornecimento para cumprimento da sentença pelo Estado.