Projeto de lei do prefeito será votado pela Câmara Municipal nesta quarta-feira (6).
O prefeito de Jacareí, Izaias Santana (PSDB), enviou à Câmara Municipal projeto de lei que autoriza a concessão de anistia de juros e multa sobre débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e vencidos até 31 de dezembro de 2023 a todos os contribuintes em dívida com o Município. A proposta está na pauta da sessão ordinária do Legislativo desta quarta-feira (6).
Em entrevista ao Diário de Jacareí, na última quinta-feira (31), Izaias disse que a iniciativa visa arrecadar recursos extraordinários que possam minimizar a crise financeiro do Município que registra um déficit orçamentário da ordem de cerca de R$ 40 milhões. A falta de dinheiro obrigou o atual governo a reduzir a jornada de trabalho de diversos setores da administração, corte do Vale Refeição e corte em projetos culturais vigentes até 31 de dezembro próximo.
COMO IRÁ FUNCIONAR
Para ter direito ao benefício, o contribuinte deverá formalizar requerimento através da escolha de 100% de desconto dos valores de multa e juros de mora para pagamento integral em uma ou duas parcelas até o dia 19 de novembro de 2024 ou até o dia 20 de dezembro de 2024, e 50% de desconto para pagamento em até 12 parcelas, sendo a primeira parcela a ser efetuada até o dia 20 de dezembro e as demais parcelas até o dia 20 de cada mês.
O inadimplemento de qualquer uma das parcelas importará na perda do parcelamento, prosseguindo-se a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros, multa, custas e honorários advocatícios, conforme estabelece a legislação tributária do Município, abatidos os valores pagos anteriormente.
Contribuintes que possuem débitos ajuizados, a anistia fica condicionada ao pagamento das custas judiciais e de 10% de honorários advocatícios, sob o valor da dívida principal atualizada.