Grupo apoia a candidatura a prefeito de Jacareí do ex-secretário de Governo e Planejamento, Celso Florêncio.
A Federação PSDB/Cidadania e as agremiações Partido Liberal (PL), Podemos e Progressistas (PP) pediram à Justiça Eleitoral a impugnação ao pedido de registro da candidatura do ex-prefeito Hamilton Mota (PT) às próximas eleições municipais. O grupo político apoia a candidatura a prefeito de Jacareí do ex-secretário de Governo e Planejamento, Celso Florêncio. A Federação tem como presidente o atual prefeito Izaias Santana, que cumpre o seu segundo mandato consecutivo e não poderia mais se candidatar.
Em requerimento encaminhado à Justiça Eleitoral, nesta terça-feira (20), o grupo político, representado pelo advogado Leonardo Klimeika Zanutto, salienta que Hamilton Mota é 'inelegível'. O documento reforça que o ex-prefeito teve sua cidadania passiva suspensa como consequência de uma decisão da Vara da Fazenda Pública de Jacareí, confirmada por Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que transitou em julgado em maio de 2023.
ENTENDA O CASO
A decisão da justiça estadual condenou Hamilton por Ato de Improbidade Administrativa em uma Ação Popular que anulou a nomeação de Procuradores e Subprocuradores, Consultor Jurídico, Consultor Legislativo, Gerente Administrativo, Assistente Administrativo, Assistente Técnico e Assessor Técnico, nomeados sem concurso público, bem como na Ação Civil Pública, que visou impedir a aprovação de um projeto de autoria do ex-prefeito, em 2016, que pretendia reformular a Secretaria de Assuntos Jurídicos para acomodar os cargos acima listados sem concurso público.
"Não obstante, Hamilton Mota simplesmente ignorou as decisões judiciais e ao arrepio dos princípios da legalidade e da moralidade, nomeou Juliana Bezerra de Magalhães Ribeiro para o cargo de consultora jurídica, mesmo com o reconhecimento da inconstitucionalidade do cargo na mencionada Ação Popular", reforça a representação encaminhada à Justiça Eleitoral.
Na sentença de então, Hamilton e nomeados, também apontados como responsáveis pelo ato, foram condenados ainda ao pagamento de multa equivalente a três vezes a remuneração do mês de outubro de 2016 que cada um dos réus obteve do Município de Jacareí, além de ficarem proibidos de contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos.
"Quem pode representar o município contratando? o prefeito. E ele não poderá ocupar novamente esta função enquanto perdurar os efeitos da sentença", escreve o advogado que assina a representação contra o pedido de registro da candidatura do ex-prefeito de Jacareí.
"Como poderia o Requerido ser eleito prefeito de Jacareí e assinar contratos em nome da administração, estando ao mesmo tempo impedido judicialmente de contratar com o Município que pretende chefiar? Seria no mínimo antagônico o prefeito, caso seja eleito, no seu exercício, não poder contratar, receber ou ter quaisquer benefícios do Poder Público (direta ou indiretamente) por decisão judicial transitada em julgado", finaliza.
O requerimento pede ainda que, em caso de acolhimento da representação a Justiça Eleitoral determine a devolução à conta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de todos os valores do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, eventualmente, transferidos para a conta de campanha da parte impugnada.
Advogado de Hamilton diz que ação
é tentativa de 'provocar turbulência'
Procurada pelo Diário de Jacareí para comentar o assunto, a assessoria do candidato a prefeito de Jacareí, Hamilton Mota (PT), disse através de nota que a impugnação apresentada será respondida dentro do prazo legal e é "uma tentativa do candidato patrocinado pelo atual prefeito de Jacareí de tentar provocar turbulência no clima eleitoral em curso", disse o advogado do ex-prefeito, Dr. Hélio Silveira. Ele adiantou que vai requerer as providências legais penais previstas na lei contra os autores, pois a referida tentativa de impugnação "não reúne as condições necessárias para sua propositura", finalizou.