O prazo serve tanto para pedidos iniciais, quanto para a manutenção do benefício, que já tenha sido concedido anteriormente.
Empresas e empresários de Jacareí têm até o fim de setembro para pedir incentivos fiscais para o exercício de 2023. O prazo serve tanto para pedidos iniciais, quanto para a manutenção do benefício, que já tenha sido concedido anteriormente.
A lei prevê incentivo para as empresas sediadas ou que se instalarem no município, podendo ser requerida a isenção de taxas, de ITBI, ITU, IPTU, para funcionamento, ampliação ou expansão de sua empresa e, até mesmo, ressarcimento dos custos de obras realizadas, dentro dos critérios estabelecidos pela lei. São elas: empresas industriais; empresas prestadoras de serviços; empreendedores de loteamentos residenciais; empreendedores de condomínios comerciais; empreendedores de loteamentos comerciais fechados; empresas comerciais; shopping centers e hipermercados; centros de distribuição e empresas de tecnologia.
REQUISITOS
Os requisitos para concessão de isenção dependerão do tipo escolhido e variam de acordo com a natureza do tributo solicitado. Os requerimentos poderão ser feitos por meio do AtendeBem online e serão encaminhados para o setor responsável pela análise dos pedidos.
Em caso de dúvidas, os interessados podem entrar em contato com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Jacareí, pelo (12) 3955-9176.
Conselho de Desenvolvimento
analisa e delibera sobre pedidos
Os processos de incentivos fiscais para o exercício de 2023, recebidos até o dia 30 de setembro de 2022, serão analisados e, estando dentro dos critérios estabelecidos pela lei e pelo decreto que a regulamenta, serão levados ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Jacareí (COMUDE), para deliberação.
A próxima reunião do Conselho está marcada para o dia 28 de setembro, às 10h, no auditório da Prefeitura Municipal. O COMUDE é composto por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil.
A principal atribuição é contribuir para o desenvolvimento do município, analisando e deliberando situações de grande relevância, como, por exemplo, concessão de benefícios fiscais e isenções tributárias para empresas que pretendem se instalar ou que já estejam instaladas, e estejam em expansão.