Prefeitura mantém publicação de Decreto, mas eficácia do documento ficará condicionada à celebração de novo convênio e aprovação do projeto.
O projeto de lei do prefeito Izaias Santana (PSDB) que trata sobre o fim da intervenção da Prefeitura sob a Santa Casa de Misericórdia foi retirado da Ordem do Dia desta quinta-feira (4) e adiado por uma sessão para discussão e votação na próxima quarta-feira (10).
O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, vereador Abner Rosa (PSD). Ao abrir a Ordem do Dia (espaço reservado a debate e votação de projetos), Abner anunciou a sua decisão. Após isso, o tema provocou um debate entre a presidência e alguns vereadores.
Abner não aceitou um pedido da vereadora Maria Amélia (PSDB) para que a retirada da matéria da pauta do dia fosse submetida à votação do Plenário, reforçando a tese de que 'se trata de prerrogativa da presidência', que determinou a medida em conformidade à alínea b, inciso 2, do artigo 22 do Regimento Interno, onde consta que compete privativamente ao presidente "convocar, presidir, abrir, encerrar e suspender as sessões, observando e fazendo observar as normas legais e as determinações do Regimento".
CCJ
A decisão do presidente da Câmara foi motivada pelo membro da Comissão Permanente de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Hernani Barreto (Republicanos), que emitiu seu voto em separado dissidente (ofício 037/2024), considerando a ampliação do debate e participação popular, inclusive do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de apontamentos relacionados ao 'mérito da demanda, em especial questões de natureza financeira'.
"O prazo do regime de urgência deve ser recalculado na forma do artigo 115, parágrafo 4º, do Regimento Interno, à vista do caráter modificativo dos balanços apresentados posteriormente ao protocolo do projeto", disse Barreto.
PARECER
Encaminhado para análise da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa, a consultoria emitiu parecer favorável ao adiamento em função de o "projeto original fazer menção quanto à existência do Anexo I, no entanto, tal documento não acompanhou o projeto", afirma.
Após o parecer (opinativo), o presidente da Câmara acolheu a orientação jurídica e solicitou ao prefeito (autor da proposta) cópia de documentação referente ao balanço patrimonial e apresentação de fluxo de caixa das atividades operacionais da Santa Casa, de acordo com o ofício do Gabinete da Presidência nº 107/2024, emitido em 13 de março de 2024.
MEMÓRIA
A entidade segue sob intervenção da Prefeitura de Jacareí desde 2003, na gestão do ex-prefeito Marco Aurélio de Souza (PT). A última renovação contratual aconteceu em novembro de 2018 – na primeira gestão do prefeito Izaias – que prorrogou o prazo por mais seis meses para que a Prefeitura pudesse finalizar estudo de dívidas e de comprometimento futuro de receitas da Santa Casa.
Decreto será publicado, mas sua eficácia
ficará condicionada à aprovação de projeto
No final da manhã desta quinta-feira (4), enquanto a sessão era realizada pelos vereadores, a Prefeitura de Jacareí anunciou que o Decreto nº 1.119, de 2 de abril de 2024, que aborda o assunto, estaria publicado no Boletim Oficial do Município de sexta-feira (5).
Procurado pelo Diário de Jacareí para comentar a decisão do presidente da Câmara de retirar o projeto da pauta e adiar a sua votação para a sessão do próximo dia 10, o prefeito Izaias Santana (PSDB) informou, via Secretaria de Comunicação, que só falaria sobre o assunto após a sessão do Legislativo.
No final da tarde de hoje (4), após a sessão, a Prefeitura de Jacareí informou que o Decreto será publicado nesta sexta (5), mas que a eficácia do documento ficará condicionada à celebração do pacto do convênio entre o Município e a Santa Casa e aprovação do Projeto de Lei pela Câmara. "A Irmandade está regularmente constituída e assinou o Protocolo de Intenções para o encerramento da intervenção em 4 de março de 2024", pontua.
Na sexta-feira (5), a provedora da Santa Casa, a arquiteta Maria Luiza Porto Mello, encaminhou nota à imprensa afirmando que "a Irmandade confia e espera decisão favorável dos vereadores". (ver documento no final desta página).
AUDIÊNCIA
No dia 15 de março, foi realizada uma Audiência Pública na Câmara Municipal, quando foi debatido o tema pelo poder municipal, vereadores, representantes da Santa Casa e pessoas interessadas. Na ocasião, representantes da atual administração que participaram do evento, entre eles o próprio prefeito, afirmaram que durante a intervenção, a Prefeitura de Jacareí trabalhou firmemente para estruturar o atendimento da Santa Casa à população e equacionar as dívidas da Irmandade. "A partir de agora a Santa Casa tem a possibilidade de prosseguir com a prestação de um serviço adequado, sem a intervenção do município", afirmaram.
"Com ou sem intervenção, a Prefeitura continuará honrando seus compromissos com a Santa Casa, como a manutenção de repasses para pagamentos de dívidas trabalhistas, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), das pactuações previdenciárias e não previdenciárias, além de empenhos para o pagamento de custeio operacional", disse o prefeito Izaias Santana (PSDB).
Ainda segundo Izaias, para este ano, a Administração Municipal possui R$ 11,5 milhões de dívidas assumidas. "Até 2032, o valor para pagamento anual do passivo é decrescente, somando o total de R$ 51,9 milhões", completou.
LOA
Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, estão empenhados R$ 25,7 milhões, com saldo atualizado de R$ 12,7 milhões, sendo R$ 2,3 milhões para serviços de custeio, R$ 1,6 milhão para o pagamento de dívida de direitos trabalhistas, R$ 1 milhão para o provento de débitos previdenciários, R$ 5,1 milhões empenhados e pagos (até março/2024), e outros R$ 7,8 milhões, já comprometidos.