Sessão de Câmara de quarta-feira (12) chegou a ser suspensa para que requerimento pudesse ser analisado pela presidência.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Abner Rosa (PSD), voltou a rejeitar um requerimento para inclusão extraordinária na pauta de votação, na sessão da última quarta-feira (12), do projeto de lei do executivo que trata do fim da intervenção da Prefeitura de Jacareí na Santa Casa de Misericórdia. O novo pedido é assinado pelos sete vereadores que dão sustentação ao governo no Legislativo.
Antes desse documento, Abner havia negado um outro pedido, que chegou à Câmara no dia 05 de junho e dois dias depois foi rejeitado pelo presidente da Casa. Esse documento era assinado pelos mesmos vereadores, e também pelo prefeito Izaias Santana (PSDB).
TRÂMITES
Antes da leitura dos projetos inscritos na Ordem do Dia, na quarta-feira (12), o vereador Paulinho dos Condutores (Podemos) encaminhou requerimento ao presidente da Casa pedindo a inclusão extraordinária do PLE nº 4/2024 para discussão e votação na sessão.
No requerimento, assinado por Maria Amélia e Edgard Sasaki (ambos PSDB), Paulinho dos Condutores e Paulinho do Esporte (ambos Podemos), Juliana da Fênix (PL), Roninha (Cidadania) e Valmir do Parque Meia-Lua (Progressistas), os parlamentares levaram em consideração a Resolução nº 13, de 31 de janeiro de 2024, que trata da remuneração da Tabela SUS Paulista para entidades sob intervenção administrativa decretada pelo município.
"O projeto de lei precisa ser aprovado em até 180 dias após a data de publicação da Resolução nº 13 para que a entidade consiga receber as remunerações constantes na Tabela SUS Paulista, caso contrário, a Santa Casa deixará de receber cerca de R$ 17 milhões para os próximos 12 meses, sendo R$ 8,5 milhões ainda este ano", disse o líder do governo na Câmara, vereador Paulinho dos Condutores.
A sessão foi suspensa por uma hora para que o documento pudesse ser analisado pelo gabinete da presidência, que negou o pedido de inclusão extraordinária. Em sua argumentação, Abner diz que o requerimento "não traz qualquer informação plausível que eventualmente alterasse o cenário em que foi proferida a decisão de suspensão do PLE nº 4/2024".
Segundo a decisão, o argumento central do requerimento, sobre potencial prejuízo financeiro à saúde pública, "está equivocado, conforme disposto nas resoluções nº 198/2023 e nº 13/2024. Afinal, a Resolução nº 198/2023 expressamente vedava a complementação da Tabela SUS Paulista para as entidades sob intervenção", enfatiza.
Ainda de acordo com o parecer do presidente, a Resolução nº 13/2024 alterou o cenário apresentado pela Resolução 198/2023, permitindo o repasse da Tabela SUS Paulista as entidades sob intervenção, "desde que cumpridas determinadas exigências formais no prazo estipulado que terminará em janeiro de 2026".
Resolução do Governo SP regulamenta
repasses para entidades sob intervenção
A Resolução da Secretaria de Estado da Saúde, publicada no dia 31 de janeiro de 2024, regulamenta o repasse de recursos para entidades, sem fins lucrativos, e que estão sob intervenção, como é o caso da Santa Casa de Misericórdia de Jacareí.
Desde março deste ano, por determinação do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), as instituições filantrópicas, como as Santas Casas paulistas, voltaram a receber recursos para aplicação em outros procedimentos de saúde, além dos que já fazem parte da Tabela SUS Paulista. No caso de Jacareí, o repasse anual gira em torno de R$ 17 milhões.
De acordo com o documento, cabe ao Município, entre outras obrigações do convênio, o prazo estimado para término da intervenção. Em Jacareí, a intervenção na Santa Casa se arrasta desde 2003, ainda durante a primeira gestão do ex-prefeito Marco Aurélio de Souza (PT).
O atual prefeito, Izaias Santana (PSDB), que está no último ano de seu segundo mandato, tenta, sem sucesso, sensibilizar o presidente da Câmara Municipal, vereador Abner Rosa (PSD), a colocar na pauta de votação o projeto do executivo que pede o fim da intervenção.
MINISTÉRIO PÚBLICO
Há cerca de dois meses, um ofício da 2ª Promotoria de Justiça de Jacareí, cujo titular é o promotor José Luiz Bednarski, manifestou apoio para que "eventuais providências de retorno do PLE nº 4/2024 à pauta de votação dos vereadores sejam adotadas". O pedido, no entanto, continua sendo ignorado pelo presidente do Legislativo.
SANTA CASA
Para a provedora da Santa Casa de Jacareí, a arquiteta Maria Luiza Porto Mello, a situação é desesperadora. "Esse recurso ainda não é suficiente para bancar nossas despesas mensais, mas não podemos deixar de lado uma ajuda estadual que sequer vinha sendo oferecida nos últimos anos", comenta.
Maria Luiza confirmou que no dia 04 de junho, 19 integrantes da Irmandade religiosa, ligada à igreja católica, estiveram numa reunião com vereadores de oposição na Câmara Municipal para pedir a votação do projeto. O grupo, que é liderado pelo médico Rodrigo Salomon (PSD), pré-candidato a prefeito de Jacareí, é contra o fim da intervenção.
Para prefeito, as condições que justificariam
intervenção na Santa Casa foram superadas
Para o prefeito de Jacareí as condições impostas pela Resolução da Secretaria de Estado da Saúde, que regulamenta o repasse de recursos para entidades, sem fins lucrativos, e que estão sob intervenção, como é o caso da Santa Casa de Jacareí, 'foram superadas'.
Procurado pelo Diário de Jacareí para comentar o assunto, Izaias Santana (PSDB) elencou três condições que justificam o fim de intervenção: ter entidade constituída eleita, ter atestado de filantropia e débitos fiscais trabalhistas organizados. "Desde 23 de dezembro de 2023, já não havia mais razão jurídica para manter a intervenção", reforça.
O prefeito de Jacareí disse que a atual administração celebrou um acordo com a Santa Casa, no qual está explícita a garantia de que todas as dívidas que estão parceladas sejam honradas. "Nesse sentido, em cada ano do orçamento municipal, serão disponibilizados recursos específicos para quitação das dívidas, sem prejuízo dos recursos que serão utilizados para o custeio da instituição", comenta.
Por fim, e se reportando ao Artigo 9º da Resolução da Secretaria de Estado da Saúde, ele reiterou que "não havendo justificativa para a intervenção sem argumento jurídico, a Santa Casa corre o risco real de não receber os R$ 17 milhões advindos do SUS Paulista".
INFORMAÇÕES
Em ofício datado de 11 de junho, portanto um dia antes da sessão realizada na quarta-feira (12), o presidente da Câmara e vereadores de oposição solicitaram ao prefeito o envio de documentos relativos à atual situação financeira da Santa Casa: Relatório completo de auditoria interna referente às contas da instituição e Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultados da Santa Casa no ano de 2023, com fechamento ocorrido em abril de 2024.
Segundo Abner Rosa, a solicitação em questão se baseia em informações prestadas durante reunião realizada no último dia 4, entre os vereadores signatários do pedido encaminhado ao prefeito e membros da Irmandade da instituição. Além do presidente da Câmara, assinam o ofício encaminhado ao prefeito os vereadores Hernani Barreto e Rogério Timóteo (Republicanos); Luís Flávio (PT); Rodrigo Salomon e Sônia Patas da Amizade (PSDB).
O Diário de Jacareí apurou que o pedido foi respondido pelo prefeito Izaias nesta quinta-feira (13) e a documentação encaminhada à presidência do Legislativo.