Proposta segue modelo implantado pela Prefeitura de São José dos Campos e que já está em vigor para a cobrança do imposto este ano
O vereador Luís Flávio (PT) indicou ao prefeito Izaias Santana (PSDB) a criação de projeto de lei para isentar contribuintes que foram beneficiados pelo Auxílio Emergencial do Governo Federal em 2020 do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2021 em Jacareí.
Na indicação, protocolada na sessão de quarta-feira (3), Luís Flávio explica que o objeto é atender munícipes que possuam um imóvel residencial padrão popular e comprovem o recebimento do Auxílio Emergencial, assim como ressalta a importância de o Poder Público Municipal encontrar soluções para ajudar a população a enfrentar a crise provocada pela pandemia de COVID 19.
OUTRO LADO
Procurado pelo Diário de Jacareí para comentar o assunto, o prefeito Izaias Santana (PSDB) respondeu que, a princípio, a legislação municipal que institui a remissão de débitos já inclui e atende aqueles que, efetivamente, não puderem pagar. "Nós melhoraremos os critérios e celeridade na solução dos pedidos de remissão. Mas os que não puderam ou puderem pagar, por critérios socioeconômicos, já estão contemplados na lei municipal em vigor (de remissão)", enfatiza.
O prefeito de Jacareí diz ainda que certamente estudará a proposta do vereador e, caso ela seja ainda mais benéfica para os interesses dos munícipes e da cidade, "não haverá problema algum em apresentarmos mudanças na legislação", finaliza.
SÃO JOSÉ
Em São José dos Campos. a Prefeitura Municipal criou projeto de lei complementar semelhante, isentando contribuintes que foram beneficiados pelo Auxílio Emergencial do Governo Federal em 2020 do pagamento do IPTU e da Taxa de Lixo do exercício de 2021.
No projeto ficaram isentos titulares de um único imóvel de uso residencial, incluindo-se casas de até 70 metros quadrados e apartamentos de até 60 metros quadrados de área construída, conforme classificação Padrão 01 (popular) na Planta Genérica de Valores Imobiliários.
AUXÍLIO EMERGENCIAL
É um benefício financeiro concedido pelo Governo Federal destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia de COVID 19.
Em 2020, tiveram direito ao benefício o cidadão maior de 18 anos, ou mãe com menos de 18, que estivesse desempregado ou exercesse atividade na condição de Microempreendedor Individual (MEI), contribuinte individual da Previdência Social, trabalhador Informal ou pertencente à família cuja renda mensal por pessoa não ultrapassasse meio salário mínimo (R$ 522,50), ou cuja renda familiar total fosse de até três salários mínimos (R$ 3.135,00).
Presidente da Câmara diz que PEC Emergencial
começa a ser votada na próxima semana
Luciano Nascimento
Agência Brasil
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse na quinta-feira (4) que a Proposta de Emenda à Constituição 86/2019, conhecida como PEC Emergencial, começará a ser votada na Casa na próxima terça-feira (9). O texto, que cria mecanismos de ajuste fiscal e permite a retomada do pagamento do auxílio emergencial durante a pandemia da covid-19, foi aprovado pelo Senado em segundo turno.
Na avaliação do presidente da Câmara, se houver um acordo entre as lideranças partidárias, há a possibilidade de a tramitação da PEC ser acelerada. Para isso, tem que ser aprovado um requerimento de urgência para que a análise do texto ocorra diretamente no plenário, sem passar pelas comissões.
Caso isso ocorra, Lira disse acreditar na possibilidade de votar a proposta em primeiro e segundo turnos ainda na quarta-feira (10), com a quebra do intervalo de votação entre os turnos, que é de cinco sessões entre um turno e outro.
Para ser aprovada, a proposta deve ter os votos de três quintos dos deputados, no mínimo, em cada turno da votação. Ou seja, aprovação de 308 dos 513 deputados.